OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
| Autor | Letícia Canut |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa; mestre em Direito pela UFSC; graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Professora do Centro Universitário Estácio Santa Catarina. Advogada |
| Páginas | 67-96 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.2, p. 62-91, jul./out. 2017
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p62-91
Letícia Canut1
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA DIANTE DA
JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC*
Operationalization of the Brazilian National Health System
and its pharmacy assistance in face of judicialization: a case
study in the Municipality of São José, State of Santa Catarina
Recebido em: 09/09/2016. Revisado: 06/02/2017. Revisado novamente: 13/03/2017.
Aprovado: 17/03/2017.
1Centro Universitário Estácio Santa Catarina. Florianópolis/SC, Brasil.
Correspondência: Letícia Canut. E-mail: leticiacanut@hotmail.com.
*
Docente (PPD). O Município de São José foi escolhido por estar inserido na realidade política, social e espacial
da instituição.
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Operacionalização do SUS diante da judicialização em São José/SC
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.2, p. 62-91, jul./out. 2017
RESUMO
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde
sem observância das políticas públicas do setor e na identicação de efeitos negativos dessa
judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farma-
cêutica. Assim procura vericar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se
manifestado nas decisões que condenam o Município de São José (SC) a fornecer medicamentos.
Para enfrentar o problema apresentado, selecionaram-se as decisões prolatadas no período de
01/09/2013 a 31/08/2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de acórdãos e
decisões monocráticas em apelações cíveis interpostas pelo Município de São José. Primeira-
mente, fez-se necessário explicar a relação entre o direito fundamental à saúde e a sistemática
de operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica, incluindo
a realidade do município estudado. Na sequência, foram sistematizados os efeitos – positivos e
negativos – da judicialização sobre tal operacionalização para, uma vez conrmada a premissa
da não aplicação das políticas públicas do setor, vericar como os efeitos negativos sistemati-
zados no trabalho estavam reetidos nas decisões examinadas. Ao nal, foi possível identicar
e apontar como tais efeitos se manifestaram nas decisões do tribunal catarinense, conrmando
um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do
sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma
a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde.
Palavras-Chave
Assistência Farmacêutica; Direito à Saúde; Judicialização; Município de São José/SC; Siste-
ma Único de Saúde.
ABSTRACT
e present study based on the premise that the Judiciary Branch has enforced the right to health
without observance to the public policies of the sector and the identication of negative eects
of this judicialization on the operationalization of the Brazilian National Health System and its
pharmacy assistance. It attempts to nd out in what ways these negative eects are exposed in
the decision through which the Municipality of São José (State of Santa Catarina) was forced to
supply medicines. To deal with this problem, decisions were selected among those enacted from
09/01/2013 to 08/31/2015 by the Court of Justice of Santa Catarina by means of collective and
monocratic court rulings, in response to civil appeals led by the Municipality of São José. Firstly,
it is necessary to explain the relationship between the fundamental right to health and the system
of operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy service, including
the circumstances of the municipality studied. Further on, the positive and negative eects of
judicialization on this operationalization were systematized to verify ‒once conrmed the premise
of the non-application of the public policies of the area– how those eects mirrored the decisions
examined. At the end, it was possible to identify and point out how these negative eects were
reected in the court decisions, conrming a scenario in which judicial action contributes to disor-
ganize and disrupt the Brazilian National Health System, and made evident the need for judiciary
actions to be carried out in a way to allow the system to work as a public national health system.
Keywords
Brazilian National Health System; Judicialization; Municipality of São José (SC); Pharmacy
Assistance; Right to Health.
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