Organização Administrativa
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 213-215 |
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O Decreto-lei n. 72/1966 determinou a criação do Instituto Nacional da Previdência Social - INPS, reunindo os seis IAPs então existentes e unificando o órgão gestor previdenciário. Em 1960, a LOPS já havia promovido a reunião da legislação.
Em 1977, por intermédio da Lei n. 6.439/1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, composto do MPAS, das três autarquias federais (INPS, IAPAS, INAMPS), DATAPREV, CEME e três entidades assistenciárias (LBA, FUNABEM e FACR). O FUNRURAL e o IPASE foram absorvidos em 1º.9.1977. O SASSE em 1977 (Lei n. 6.430/1977). A gestão administrativa, financeira e patrimonial do sistema foi objeto do Decreto n. 83.266/1979.
A partir da Lei n. 8.029/1990, criou-se o Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, Ministério da Saúde - MS, e Ministério da Ação Social - MAS. O INPS e o IAPAS fundiram-se no INSS e o INAMPS desapareceu. As ações de saúde ficaram por conta do MS.
A Lei n. 8.422/1992 extinguiu o MTPS, instituiu o MPS e o Ministério do Trabalho e da Administração - MTA. Este último tornou-se o Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE.
Com a Lei n. 8.490/1992, o MPS abrangia: CNSS, CNPS, CRPS e CGPC, Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CGCNIS, SPC, SPS e Inspetoria Geral da Previdência Social - IGPS. Em 2016 foi criado o MDSA.
Constituída de ações do Estado e do particular, a previdência social básica é gerida por entes políticos, mediante a administração central, autarquias ou institutos independentes.
A previdência complementar fechada é supervisionada pelo CNPC e pela PREVIC. Em todos esses órgãos coletivos têm assento os representantes dos empresários, trabalhadores e do governo federal. O segmento aberto (seguradoras e bancos) é supervisionado pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da SUSEP e do CNSP.
Os últimos órgãos a integrar a Previdência Social vieram a ser os Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e os Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS. O Ouvidor?Geral não chegou a ser criado.
O Conselho Gestor do Cadastramento Nacional de Informações Sociais - CG/CNIS (Decreto n. 97.936/1989) foi criado com a finalidade de verificar os valores dos salários de contribuição dos segurados e estabelecer registro geral dos trabalhadores.
371. Ministério da Previdência Social - A previdência social é gerida superiormente pelo MPS. Desde 1992, por motivo desconhecido, o Ministério diminuiu a importância do INSS. Essa gestão se faz mediante o Gabinete do Ministro, da Secretaria de Políticas da Previdência Social - SPPS e Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e da Diretoria do INSS de benefícios.
Com a Lei n. 8.490/1992, a abrangência do MPS restringia-se à previdência básica e complementar. Para a MP n. 1.549?3/1997, suas áreas de competência eram:
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previdência social;
-
previdência complementar, e
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