A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
| Autor | Rodrigo Ferraz de Castro Remígio, Mariana Dionísio de Andrade |
| Cargo | Doutorando do Programa de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco ? PPGCP/UFPE. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. E-mail: rfcr80@yahoo.com.br - Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Professora da Disciplina Direito Processual Civil nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UNIFOR. Especialista em Direito ... |
| Páginas | 728-754 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31112
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 728-754 728
A OR GA NI ZA ÇÃ O D A POL ÍT IC A D E ZO NEAMENTO ESPECIAL UR BA NO PELO
MU NI CÍ PI O DE REC IF E
TH E ORG ANIZ AT IO N OF T HE PO LI CY OF SP EC IA L U RBA N ZO NE ME NT BY TH E
MU NI CI PA LI TY O F R ECI FE
Rod ri go F erraz de C ast ro R emígio 1
Ma ri an a Dionís io d e An dr ad e2
Resumo
O presente estudo se propõe a responder o segu inte problema de pesquisa: Como é organizada
a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa
questão, o estudo precisa considerar o conceito de regulariz ação fundiária, realização do direito
à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O
estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a regularização fund iária como
política pública. A pesquisa é qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de
literatura e interpretação da legislaç ão sobre o tema; utilizando o Município de Recife como
unidade de análise e limite espacial de in vestigação. Há suporte quantitativo complementar , a
partir da exposição gráfica dos dados coletados. É possível concluir que, no Município de Recife,
a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da c riação de áreas isoladas, com
poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que
exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária.
Palavras-chave: Zonas Especiais de Interesse Social; Políticas Públicas; Regularização fundiária
urbana; Município de Recife; Judicialização.
Abstract
This study aims to answer the following research problem: How is the policy of special urban
zoning organized by the Municipality of Recife? To answer this question, the study needs to
consider the concept of land regularization, realization of the right to habitation and
judicialization of public policies aimed at the regularity of urban housing. The study also aims to
clarify as pects of land regularization as public policy. The research has a qualitative approach
and performs descriptive analysis based on literature review and interpretation of legislation on
the s ubject. The research focuses on a case study, using the Municipality of Recife as unit of
analysis and spatial limit of investigation. There is complementary quantitative support, from
the graphical exposition of the collected data. We concluded that, in the Municipality of Recife,
the policy of special urban zoning is conducted from the creation of isolated areas, with few
1 Doutorando do Programa de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco PPGCP/UFPE.
Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. E-mail: rfcr80@yahoo.com.br
2 Mestre e m Direito Constitucional pela UNIFOR. Professora da Disciplina Direito Processual Civil nos
cursos de Graduação e Pós-Graduação da UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil. Pesquisadora
do Multidoor Courthouse System. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação
em Direito - CONPEDI. Membro do Grupo de estudos sobre Poder Judiciário, Política e Sociedade
PRAETOR / UFPE (Coord. Prof. Dr. Ernani Carvalho). Membro da Comissão de Ensino Jurídico da
OAB/CE. E-mail: ariana.dionisio@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31112
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 728-754 729
mechanisms of social integration and without effective control over urban expansion, which
demands The intervention of the judicialization of public policies aimed at land regularization.
Keywords: Special Zones of Social Interest; Public policy; Land regularization; Municipality of
Recife.
IN TR OD UÇ ÃO
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é
organizada a política de zoneament o especial urbano pelo Município de Recife? Para responder
ao referido problema de pesquisa, torna-se fundamental a análise sobre os elem entos que
envolvem a regularização fundiária e as políticas públicas voltadas à organização urbana; além
de desenvolver o raciocínio sobre a defesa de prerrogativas constitucionais como o direito à
moradia digna, prevista no rol dos direitos sociais.
O presente trabalho aborda a regularização fundiária de áreas situadas em Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) no Município de Recife capital do Estado de Pernambuco. A
escolha do município de deve à disponibilidade dos dados, viabilidade econômica para a
pesquisa e, principalmente, por ser o primeiro caso nacional de reconhecimento da diversidade
e integração de áreas de ocupação em zona urbana pelas ZEIS. A pesquisa também possui o
objetivo geral de esclarecer aspectos sobre a regularização fundiária como política pública.
O estudo se divide em quatro tópicos. O primeiro tópico realiza um esclarecimento
sobre o acesso à moradia como direito social constitucionalmente tutelado. O segundo tópico
realiza uma abordagem teórica sobre o instituto jurídico da regularização fundiária e sua
implementação como política pública de acesso à moradia digna.
O terceiro tópico considera questões fundamentais como a judicialização das políticas
públicas e a criação do Plano de Regularização das Zonas Especiais de In teresse Social (PREZEIS)
no Município de Recife/PE, a partir de uma perspectiva conceitual; e expõe elementos acerca
das políticas públicas de acesso à moradia no Município de Recife, identificando peculiaridades
e aportes normativos relevantes.
O quarto tópico realiza um estudo sobre as comunidades da Mustardinha e Mangueira,
ambas já reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pela legislação municipal
e concretamente ocupadas, mas q ue ainda padecem com obstáculos institucionais. Para fins de
justificativa metodológi ca, as referidas comunidades foram escolhidas como unidades de
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