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Lei 12.313, de 20 de agosto de 2010 – Altera a Lei de Execução Penal para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010 – Altera a Lei Complementar nº 97/1999.

Lei Complementar 137, de 26 de agosto de 2010 – Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a duração do trabalho do assistente social.

Lei 12.320, de 9 de setembro de 2010 – Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre...

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