O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
| Autor | Eneida Taquary - Jennifer Carvalho Soares |
| Cargo | Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) - Graduanda em Direito pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB) |
| Páginas | 1-16 |
Dom Helder Revista de Direito, v.5, n.10, e5102358, Janeiro/Junho de 2022
O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS NA
DEMOCRACIA BRASILEIRA: ANÁLISE DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI
6.457, DF
Eneida Taquary1
Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB)
Jennifer Carvalho Soares2
Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB)
Artigo recebido em: 09/10/2022.
Artigo aceito em: 01/12/2022.
1 Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Mestre em Direito das Relações Interna-
cionais pelo UNICEUB. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Graduada em Direito
pelo UNICEUB. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.
br/7902760806704257 / ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5267-2632 / e-mail: eneidataquary@gmail.com
2 Graduanda em Direito pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB). Currículo Lates: http://lattes.
cnpq.br/3014931520045254 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5384-4130 / e-mail: Jennifercsoares@gmail.
com
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v5i10.2450
Resumo
O objeto deste estudo é a análise do
papel das Forças Armadas, a partir do
art. 142, caput, da Constituição Fede-
ral. Busca-se identicar as funções das
Forças Armadas e conhecer os casos de
intervenção. A problemática tem a ver
com a natureza jurídica do papel das
Forças Armadas quando do esgotamen-
to dos órgãos ou instrumentos destina-
dos à preservação da segurança pública,
segundo o art. 15, § 3º, da Constitui-
ção Federal de 1988. As hipóteses são
referentes à função de as Forças Arma-
das poderem atuar como órgão de se-
gurança pública e ainda serem identi-
cadas como Poder Moderador. A me-
todologia consiste em pesquisa biblio-
gráca e análise da medida cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade
– ADI 6.457, DF, julgada pelo Supre-
mo Tribunal Federal, em 12 de junho
de 2020, que apreciou se a destinação
das Forças Armadas na defesa da Pátria
é constitucionalmente exequível apenas
em casos de intervenção para repelir
invasão estrangeira e de estado de sítio
para guerra ou de resposta a agressões
estrangeiras. O resultado da pesquisa
revela que não cabe às Forças Armadas
atuarem na preservação da segurança
pública nem como Poder Moderador,
quando houver conitos entre as com-
petências dos poderes constituídos.
Palavras-chave: ADI 6.457, DF; esta-
do de sítio; Forças Armadas; interven-
ção; invasão estrangeira.
2O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: ANÁLISE...
Dom Helder Revista de Direito, v.5, n.10, e5102358, Janeiro/Junho de 2022
Abstract
e object of this study is the analysis of
the role of the Armed Forces, based on art.
142, caput of the Federal Constitution.
e objective is to identify the functions
of the Armed Forces and to know the
cases of intervention. e problem lies in
the legal nature of the role of the Armed
Forces when the organs or instruments
for the preservation of public security are
exhausted, according to art. 15, § 3, of
the Federal Constitution of 1988. e
hypotheses refer to the role of the Armed
Forces being able to act as an organ of
public security and still be identied as
a Moderating Power. e methodology
will be carried out through bibliographic
research and the analysis of the precau-
tionary measure in the Direct Action of
Unconstitutionality – ADI 6.457 DF,
judged by the Federal Supreme Court, on
June 12, 2020, which assessed whether
the destination of the Armed Forces in
the defense of the Fatherland it is con-
stitutionally enforceable only in cases of
intervention to repel foreign invasion and
from a state of siege to war or in response
to foreign aggression. e result of the
research reveals that it is not up to the
Armed Forces to act in the preservation of
public security, nor as a moderating pow-
er, when there are conicts between the
powers of the constituted Powers.
Keywords: ADI 6.457 DF; Armed Forc-
es; foreign invasion; intervention; state of
siege.
THE ROLE OF THE ARMED FORCES IN
BRAZILIAN DEMOCRACY ANALYSIS OF THE
DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY –
ADI 6.457 DF
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