Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
| Autor | Renata Fabiana Santos Silva |
| Cargo | Doutoranda em Direito pela Universidade de Sevilha/Espanha. Mestre em Direito Público pela Universidade de Sevilha/Espanha. Especialista em Direito Público pela Universidade Salvador. Procuradora do Estado da Bahia. |
| Páginas | 95-110 |
PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
NO ÂMBITO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DEMOCRATIC PARTICIPATION AND EFFECTIVENESS OF PUBLIC POLICIES
IN SOCIAL SECURITY SISTEM OF PUBLIC SERVANTS
Renata Fabiana Santos Silva
1
Artigo recebido em 15/03/2019
Aceito em 26/04/2019
RESUMO
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade
das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de
modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a
sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a
necessidade de reforma de tais sistemas, urge verificar em que medida a participação da sociedade
civil pode interferir positivamente neste processo. Ademais, importa, também, analisar de que forma
deve ser construído o aparato participativo nos órgãos de gestão previdenciária, com especial apreço
às regras de representatividade da sociedade civil.
Palavras-chave: Participação Democrática; Políticas Públicas; Previdência Social; Servidor Público.
ABSTRACT
The purpose of this paper is to analyze the influence of democratic participation in the effectiveness of
public policies of the Public Servants Pension Schemes, in view of the modernization of the public
management instruments. At a time, when the sustainability of public servants' social security systems
is being discussed, including the need to reform such systems, it is urgent to verify how extent civil
society participation can positively interfere in this process. In addition, it is also important to analyze
how the participatory apparatus should be built in the social security management bodies, with
particular regard to the rules of civil society representativeness.
Keywords: Democratic Participation; Public Policies; Social Security; Public Servants.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS MUTAÇÕES
DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 DA EFICIÊNCIA DOS INSTRUMENTOS
PARTICIPATIVOS 4 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 5 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS.
1 Doutoranda em Direito pela Universidade de Sevilha/Espanha. Mestre em Direito Público pela Universidad e de
Sevilha/Espanha. Especialista em Direito Público pela Universidade Salvador. Procuradora do Estado da Bahia.
Participação Democrática e Efetividade das Políticas Públicas no âmbito dos Regimes de ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 95 a 110, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 96
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do seu primeiro artigo, contempla
a democracia participativa, na medida em que dispõe que “todo poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
A própria menção à instituição de um Estado Democrático, contida no preâmbulo, é
suficiente para afirmar a adoção dos princípios da gestão democrática e controle social pelo
Estado Brasileiro.
Sem embargo, o Constituinte não ficou adstrito às disposições supracitadas, foi além, e
permeou o texto constitucional com dispositivos que asseguram a participação da sociedade
civil na gestão e no controle da Administração Pública (artigos 10; 187; 194, parágrafo único,
inciso VII; 198, inciso III; 204 inciso II; 206, inciso VI; 216).
Neste contexto, destacam-se as prescrições constitucionais referentes às instituições
participativas de caráter consultivo e/ou deliberativo, cuja composição é integrada por
representantes da sociedade civil.
A par disso, também se verifica uma preocupação diuturna da Administração Pública,
em todas as suas esferas, relativa à sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência dos
Servidores Públicos. No particular, torna-se imprescindível a adoção de políticas públicas
sustentáveis, que permitam a sobrevivência do sistema e assegurem a manutenção dos
benefícios previdenciários até então conquistados, fazendo valer o princípio do não retrocesso
social.
Neste cenário, surge o seguinte questionamento: a participação de entidades
representativas da sociedade civil em órgãos previdenciários de natureza deliberativa e/ou
consultiva contribui para a efetividade das políticas públicas previdenciárias nos Regimes
Próprios de Previdência Social?
Trata-se de um tema atual, que está na ordem do dia da Administração Pública, em
todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), uma vez que órgãos deliberativos e/ou
consultivos, integradas por membros estatais e da sociedade civil, vêm ocupando um espaço
cada vez maior na Administração Pública.
Urge avaliar se a atuação destes representantes da sociedade civil influi positivamente
na construção de políticas públicas previdenciárias mais efetivas e plurais, colaborando para a
eficiência da gestão pública nos Regimes Próprios de Previdência.
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