Investigação de Paternidade - Exame de DNA - Presunção Relativa (TJ/MG)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Apelação Cível nº 1.0686.01.007788-7/001(1) Órgão julgador: 2a. Câmara Cível Fonte: DJ, 05.11.2004, pág. 15 Rel.: Des. Jarbas Ladeira Apelante: Rubens Pimenta de Figueiredo Apelado: Vitória Cordeiro Batista
Ação de Investigação de paternidade. Recusa injustificada do requerido a se submeter ao exame de DNA. Presunção relativa de paternidade. Aplicação do art. 232 do CC. Havendo recusa injustificada do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA, tem-se a presunção relativa da paternidade, que, somada aos demais elementos existentes nos autos, tais quais prova de relacionamento amoroso mantido pelo suposto pai e a requerente, e inexistência de exceptio plurium concumbentium, fundamenta decisão declaratória da paternidade alegada. Malgrado tenha a ação sido ajuizada anteriormente à vigência do novo Código Civil, tem-se que aplicável ao caso o art. 232, porquanto se trata de meio de prova, pelo que admissível a aplicação imediata, em obediência à norma geral contida no art. 1.211, do Digesto Processual.
(SEGREDO DE JUSTIÇA). Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2004. DES. JARBAS LADEIRA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. JARBAS LADEIRA:
Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de investigação de paternidade ajuizada por Vitória Cordeiro Batista, contra Rubens Pimenta de Figueiredo.
A Apelada, nascida em 30 de junho de 1957, pugnou pelo reconhecimento da paternidade alegando em síntese ser filha do Apelante, fruto de um romance havido entre ele e a sua mãe entre julho e outubro de 1956.
O Apelado ofereceu contra-razões sustentando que a Autora não tem provas, e que a mãe da Autora tinha comportamento promíscuo. O Requerido pugnou pela produção da prova pericial de exame de DNA, no que foi acompanhado pela Autora, porém, mais adiante se recusou a submeter-se à perícia alegando razões religiosas.
Foram tomados os depoimentos das testemunhas, e pessoal das partes. O MP não se manifestou. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, para declarar a paternidade do Requerido sobre a Requerente, fixando a condenação em honorários no valor de R$3.000,00.
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