A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
| Autor | Carlos Victor Nascimento dos Santos |
| Cargo | Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RIO). Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF). E-mail: carlosvictor.cvnds@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-3711-4082 |
| Páginas | 53-73 |
Revista Direito.UnB |Revista Direito.UnB | Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 53-73 Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 53-73
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A PAUTA ANTIRRACISTA E OS SISTEMAS DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: UMA INTRODUÇÃO
AO DEBATE
ANTI-RACIST AGENDA AND JUSTICE AND PUBLIC SECURITY
SYSTEMS IN BRAZIL: AN INTRODUCTION TO THE DEBATE
Carlos Victor Nascimento dos Santos
Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional na
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RIO).
Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF).
E-mail: carlosvictor.cvnds@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-3711-4082
RESUMO
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções
de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do
sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos
por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes discussões
que pautam o debate sobre o racismo: o processo de formulação e implementação de uma política pública
inclusiva e de combate ao racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos
sistemas de Justiça e Segurança Pública em momentos considerados fundamentais no processo de
(re)produção de desigualdades, como: (i) a apresentação de uma queixa-crime, (ii) o inquérito policial,
(iii) o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e (iv) a produção de uma decisão judicial pelos
magistrados brasileiros. Por fim, é sugerida a utilização de evidências empíricas na compreensão da
realidade social e na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas inclusivas capazes de
fomentar e instruir a pauta antirracista, além de mudanças pontuais que podem ser feitas no combate à
desigualdade racial: a defesa do ambiente escolar como um espaço capaz de oferecer princípios éticos
capazes de reverter e combater a violência policial, criminal, a violação da igualdade perante a lei e a
desigualdade racial no país.
Palavras-chave: Igualdade. Cidadania. Pauta antirracista. Justiça. Segurança Pública.
ABSTRACT
This paper aims to discuss the implementation of an anti-racist agenda based on the concepts of Equality
and Citizenship formulated and reproduced by legal operators through the reflection on the Judicial Power
and Public Security. From the presentation of empirical data produced by several institutions and research
groups, it is intended to map some of the important discussions that guide the debate on racism: the process
of formulating and implementing an inclusive public policy to combat racism, which ignores the Brazilian
social reality; and the racial inequality in the Judicial Power and Public Security at specific moments in the
process of reproduction of inequalities: (i) the submission of a criminal complaint, (ii) the police inquiry, (iii)
the action of the Public Ministrye and (iv) the decison making. Finally, it is suggested the use of empirical
evidences in the understanding of the social reality and in the formulation, implementation and evaluation
Recebido: 20/01/2021
Aceito: 20/12/2021
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of inclusive public policies capable of promoting and instructing the anti-racist agenda, besides specific
changes that can be made in the fight against racial inequality: the defense of the school as a space
capable of offering ethical principles capable of reversing and fighting the police and criminal violence, the
violation of equality by the law and racial inequality in the country.
Keywords: Equality. Citizenship. Anti-racist agenda. Justice. Public Security.
1. Introdução
Para além da concepção de que a isonomia jurídica protege o cidadão brasileiro Para além da concepção de que a isonomia jurídica protege o cidadão brasileiro
e que a cidadania se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o e que a cidadania se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o
presente trabalho tem por objetivo não apenas superar tais questões como intensificar presente trabalho tem por objetivo não apenas superar tais questões como intensificar
o debate público a respeito de como as concepções de igualdade e cidadania são o debate público a respeito de como as concepções de igualdade e cidadania são
fundamentais à compreensão e ao combate da desigualdade racial no Brasil. A pauta fundamentais à compreensão e ao combate da desigualdade racial no Brasil. A pauta
antirracista tão exigida e que ganhou maior profusão principalmente após os movimentos antirracista tão exigida e que ganhou maior profusão principalmente após os movimentos
que reivindicavam Justiça após a morte de George Floyd nos EUA, além de exigir que reivindicavam Justiça após a morte de George Floyd nos EUA, além de exigir
mudança de comportamento da população que passa pelo processo de estranhamento mudança de comportamento da população que passa pelo processo de estranhamento
e desnaturalização de um pensamento próprio de uma sociedade aristocrática e e desnaturalização de um pensamento próprio de uma sociedade aristocrática e
meritocrática, exige também uma sociedade igual em sua estrutura e que proporcione o meritocrática, exige também uma sociedade igual em sua estrutura e que proporcione o
reconhecimento e exercício da cidadania de toda a população.reconhecimento e exercício da cidadania de toda a população.
O processo acima passa primeiro pelo combate e superação da ideia de que a O processo acima passa primeiro pelo combate e superação da ideia de que a
isonomia jurídica representa a promoção e garantia da igualdade no Direito brasileiro isonomia jurídica representa a promoção e garantia da igualdade no Direito brasileiro
quando, na verdade, assume a existência de uma desigualdade natural que será justificada quando, na verdade, assume a existência de uma desigualdade natural que será justificada
pelo próprio Direito por meio das práticas de seus operadores. A ideia apresentada por Ruy pelo próprio Direito por meio das práticas de seus operadores. A ideia apresentada por Ruy
Barbosa, e que até a presente data se sustenta, conforme será visto nas páginas a seguir, Barbosa, e que até a presente data se sustenta, conforme será visto nas páginas a seguir,
reproduz sem reflexividade uma desigualdade natural inclusive no raciocínio prático dos reproduz sem reflexividade uma desigualdade natural inclusive no raciocínio prático dos
operadores do Direito. E essa desigualdade natural se reflete em diversos aspectos da operadores do Direito. E essa desigualdade natural se reflete em diversos aspectos da
vida em sociedade, responsável inclusive por estruturar o Estado brasileiro. Não é à toa vida em sociedade, responsável inclusive por estruturar o Estado brasileiro. Não é à toa
que o racismo é estrutural, uma vez que ele está presente em campos fundamentais às que o racismo é estrutural, uma vez que ele está presente em campos fundamentais às
relações humanas, como a economia, política e o Direito, por exemplo. relações humanas, como a economia, política e o Direito, por exemplo.
Esta desigualdade racial estruturante das relações sociais e institucionalmente Esta desigualdade racial estruturante das relações sociais e institucionalmente
estabelecidas causa impactos como a manutenção de uma sociedade patriarcal, estabelecidas causa impactos como a manutenção de uma sociedade patriarcal,
aristocrática, conservadora e arbitrária ao impor ideologias que consideram a sociedade aristocrática, conservadora e arbitrária ao impor ideologias que consideram a sociedade
originariamente desigual para que, pela iniciativa do exercício de poder de uma minoria originariamente desigual para que, pela iniciativa do exercício de poder de uma minoria
privilegiada, a igualdade possa então ser alcançada. E não existe outra medida a ser privilegiada, a igualdade possa então ser alcançada. E não existe outra medida a ser
feita para combater esta desigualdade racial que assola o país a não ser pelo combate ao feita para combater esta desigualdade racial que assola o país a não ser pelo combate ao
racismo por meio da criação de uma pauta antirracista capaz de criar uma mobilização racismo por meio da criação de uma pauta antirracista capaz de criar uma mobilização
nacional pela reparação de problemas sociais a partir da criação, implementação e nacional pela reparação de problemas sociais a partir da criação, implementação e
avaliação de políticas públicas inclusivas e de segurança pública. avaliação de políticas públicas inclusivas e de segurança pública.
Neste sentido, o presente trabalho tem por objetivo rediscutir algumas das Neste sentido, o presente trabalho tem por objetivo rediscutir algumas das
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