Remição de Pena: Como se Procede ao Desconto dos Dias?
| Autor | Renato Marcão |
| Cargo | Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal |
| Páginas | 57 |
Page 57
"A remição pelos dias trabalhados, consoante dispõe o art. 126 da LEP, deve ser considerada como pena efetivamente cumprida" (STJ, REsp 303.466/RS, 5a. T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22-10-2002, DJ, 25-11-2002 p. 255).
"O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade" (STJ, REsp 445.460/RS, 6a. T., rel. Min. Paulo Medina, j. 26-6-2003, DJ, 25-8-2003 p. 378).
-
4a. Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre o assunto nos exatos mesmos termos: "Para a obtenção do livramento condicional, o tempo remido não deve ser deduzido do total das penas privativas de liberdade aplicadas ao sentenciado, nem deve ser subtraído da pena do delito mais grave, eis que o certo é acrescer os dias remidos ao tempo de pena carcerária já cumprido, como se fossem tempo de prisão já cumprido" (TJSP, Ag. 268.089-3/1-00, 4a. Câm., rel. Des. Hélio de Freitas, j. 17-8-1999, v.u., RT 773/562).
No mesmo sentido: RT 709/375 e 729/648. Em sentido contrário: RJDTACrimSP 6/186. Para a realização de cálculos visando apurar as frações percentuais de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, p. ex., não é correto o procedimento que se tem adotado amiúde, em que a pena remida é abatida do total da pena aplicada para depois, com base no restante da pena apurada, se calcular os prazos de benefícios.
Não há qualquer razão ou fundamento jurídico plausível que autorize sustentar que os dias remidos não devem ser somados aos dias de pena cumprida, e tanto isso é verdadeiro que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em julho de 2005, por seu conselheiro César de Oliveira Barros Leal, emitiu parecer no processo nº 08001.008223/2004-59, em que figura como interessado o Depen - Departamento Penitenciário Nacional, enfatizando o acerto de tal interpretação e propondo a alteração do art. 128 da LEP visando evitar, definitivamente, interpretações que levem a entendimento diverso.
É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO