Penal
| Páginas | 169-174 |
169
REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 675 I ABR/MAIO 2022
EMENTÁRIO TITULADO
sunt servanda, reconhecendo-
se neles verdadeira presunção
de simetria e paridade entre os
contraentes, sendo imprescindível
observar e respeitar a alocação
de riscos defi nida pelas partes.
5 – Na hipótese dos autos, infere-
se do exame da cláusula em
apreço – transcrita no acórdão
recorrido – que a fi xação do valor
dos honorários contratuais não
fi cou sequer ao arbítrio do locador,
porquanto o montante foi fi xado
em porcentagem sobre o valor total
da dívida. 6 – Desse modo, tendo em
vista que os honorários advocatícios
contratuais não se confundem com
os honorários sucumbenciais e que
o contrato de locação de espaço
em shopping center representa
verdadeiro contrato empresarial
celebrado entre agentes econômicos
que se presumem ativos e probos,
inexistindo, na hipótese dos autos,
elementos que justifi quem a
intromissão do Poder Judiciário
no negócio fi rmado, deve ser
considerada válida e efi caz a
cláusula contratual em apreço,
que transfere custos do locador ao
locatário, impondo a este o dever de
arcar com os honorários contratuais
previamente estipulados. 7 –
Recurso especial provido.
(STJ – Rec. Especial n. 1.910.582/
PR – 3a. T. – Ac. unânime – Rel.:
Min. Nancy Andrighi – Fonte: DJ,
20.08.2021).
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
675.030 Crédito relativo às
contribuições ordinárias e
extraordinárias precisa
estar previsto em convenção
ou ata de assembleia para a
cobrança
Apelação Cível – Execução – Taxa
condominial – Ausência de previsão
em convenção ou ata de assembleia
– Falta de liquidez e certeza do
título – Extinção do processo. 1. Nos
termos do inciso X do artigo 784 do
Código de Processo Civil, o crédito
relativo às contribuições ordinárias
e extraordinárias de condomínio
edilício, para ser considerado título
executivo extrajudicial, deve estar
previsto na respectiva convenção
ou aprovados em assembleia geral.
2. Extingue-se a execução ajuizada
com base em título que, embora
apontado como executivo, esteja
desprovido dos requisitos da certeza
e da exigibilidade.
(TJMG – Ap. Cível n. 5041713-
23.2019.8.13.0079 (1) – 15a. Câm. Cív.
– Ac. unânime – Rel.: Des. Maurílio
Gabriel – Fonte: DJ, 19.01.2022).
PENAL
ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO
675.031 Tipo penal do
desacato é absorvido pelo
crime de embaraço à atuação
de conselheiro tutelar
quando as condutas visam
criar obstáculo à ação do
agente público
Apelação Criminal. Crimes de
desacato e de impedimento ou
embaraço à ação de membro do
conselho tutelar no exercício de
função prevista no estatuto da
criança e do adolescente. Sentença
condenatória. Recurso da defesa.
Pedido de absolvição. Inviabilidade
quanto ao crime do artigo 236
do ECA. Embaraço à atuação do
conselheiro tutelar confi gurado.
Absolvição quanto ao delito de
desacato. Princípio da consunção.
Recurso conhecido e parcialmente
provido. 1. Deve ser mantida a
condenação do acusado pelo delito
previsto no artigo 236 da Lei nº
8.069/1990, uma vez evidenciado
que o apelante, ao ameaçar o
conselheiro tutelar a fi m de que
O adeus
defi nitivo
para a
inadim-
plência no
condomínio!
Com a Idealle o condomínio
recebe antecipado o
valor que iria receber aos
poucos durante o mês,
independente das unidades
atrasarem seus boletos ou
os pagarem em dia.
Todos saem ganhando!
41 3013.3724 • 41 98775.5920
ideallecobranca.com.br
Curitiba • PR
13 4042.3817 . 13 99141.9481
ideallelitoral.com.br
Santos e Praia Grande • SP
eza
crime de embaraço à atuação
O adeus
defi nitivo
para a
inadim-
plência no
condomínio!
Com a Idealle o condomínio
recebe antecipado o
valor que iria receber aos
poucos durante o mês,
independente das unidades
atrasarem seus boletos ou
os pagarem em dia.
Todos saem ganhando!
41 3013.3724 • 41 98775.5920
ideallecobranca.com.br
Curitiba • PR
13 4042.3817 . 13 99141.9481
ideallelitoral.com.br
Santos e Praia Grande • SP
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO