Penal - processo penal
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDORVIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA decretada com base na GRAVIDADE DO DELITO - Inadmissibilidade
Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. 3. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. 4. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar. (STF - Habeas Corpus n. 94114/PR - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Gilmar Mendes - Fonte: DJe, 01.07.2010).
NOTA BONIJURIS: Confira nesta edição artigo do professor Plínio A. B. Gentil sobre os crimes contra a dignidade sexual, de acordo com as recentes alterações no Código Penal.
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EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVEREGRESSÃO de REGIME - AUDIÊNCIA de JUSTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE
Agravo em execução. Falta grave. Audiência de justificação. Art. 118, § 2º, da LEP. Cometida a falta grave, é obrigatória a realização da audiência prevista no § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal para fins de regressão (ou não) do regime carcerário. Agravo provido, por maioria. (TJ/RS - Agravo n. 70033954934 - Uruguaiana - 5a. Câm. Crim. - Ac. por maioria - Rel.: Desa. Genacéia da Silva Alberton - Fonte: DJ, 15.07.2010).
FALSIDADE DOCUMENTAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESPESA em churrascariaFALTA de POTENCIALIDADE LESIVA do DOCUMENTO
Penal. Falsidade documental. Potencialidade lesiva. - Documentos anotando valores excessivos para despesas em churrascaria de beira de estrada, cuja destinação estava numa reclamação trabalhista, e elementos demonstrando a falsidade que só por negligência e, destarte, com extravios do padrão comum poderiam deixar de vir aos autos. Delito que não se reconhece à falta da potencialidade lesiva dos documentos. Absolvição mantida. Recurso desprovido. (TRF - 3a. Reg. - Ap. Criminal n. 2005.03.99.053428-1 - 5a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. Federal Peixoto Junior - Fonte: DJF3, 14.07.2010).
INTERROGATÓRIO de CORRÉU DELATORREPERGUNTAS pela DEFESA do DELATADOVEDAÇÃO - Ocorrência de CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Interrogatório de corréu delator. Necessidade de reperguntas pela defesa do delatado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. I. Nos termos do art. 188 do Código de Processo Penal, na hipótese em que um corréu, por ocasião de seu...
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