Penal - processo penal
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É imprescindível a PERÍCIA para COMPROVAÇÃO da IMPROPRIEDADE da MERCADORIA para o CONSUMO
Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.098.681 – RS
Órgão julgador: 5a. Turma
Fonte: DJe, 06.09.2010
Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, XI DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA O CONSUMO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Esta Corte modificou seu entendimento e alinhouse à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição.
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Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 24 de agosto de 2010 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – MINISTRO RELATOR
RELATÓRIO
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Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em adversidade a decisão pela qual se negou provimento a recurso especial, em razão da pacificidade da jurisprudência sobre a necessidade de realização de perícia para a verificação dos elementos objetivos do tipo previsto no art. 7º, IX da Lei 8.137/90 – crime contra as relações de consumo.
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No Agravo Regimental, o recorrente insurge-se contra o resultado proclamado monocraticamente, ao argumento de que, a mera leitura do mencionado dispositivo elide qualquer controvérsia sobre o tema. Cuida-se de crime contra relação de consumo, formal e de perigo abstrato, aperfeiçoável com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor (fls. 233).
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É o relatório.
VOTO
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A despeito da argumentação do agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
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In casu, a decisão adversada aduziu o seguinte: Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, que absolveu o recorrido do crime previsto...
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