Penal - processo penal
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Constitui DIREITO do ADVOGADO do REPRESENTADO o ACESSO a INQUÉRITO POLICIAL que tramita em SIGILO
Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Procedimento investigatório que tramita em sigilo. Vista ao advogado do investigado. Súmula Vinculante nº 14. Ordem concedida em parte. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2. Ordem concedida em parte. (TRF - 3a. Reg. - Habeas Corpus n. 2008.03.00.010853-1/SP - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. Federal Nelton dos Santos - Fonte: DJF3, 09.09.2010).
NOTA BONIJURIS: Súmula Vinculante 14/STF: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
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É INEPTA a DENÚNCIA que narra ROUBO em CONCURSO DE AGENTES sem descrever a CONDUTA de cada RÉU
Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II do CP. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Denúncia que não descreve as condutas dos réus. Tratando-se do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, exige-se que seja descrita a conduta de cada um dos réus. Hipótese de inépcia da denúncia que autoriza o trancamento da ação penal movida contra o paciente e o co-réu. Ordem concedida. (TJ/RS - Habeas Corpus n. 70037386745Planalto - 7a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Carlos Alberto Etcheverry - Fonte: DJ, 12.08.2010).
Inexistindo VAGA para CUMPRIMENTO DA PENA em REGIME ABERTO, é possível a PRISÃO DOMICILIAR PROVISÓRIA
Execução penal. 'Habeas corpus'. Condenação em regime aberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Possibilidade de prisão domiciliar provisória. Ordem concedida. I. Inexistindo vagas em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta ao condenado, em regime aberto, é possível a concessão provisória de prisão domiciliar até o seu surgimento, mediante condições especiais. II. Ordem concedida. (TJ/MG - Habeas Corpus n. 1.0000.10.032723-8/000 - Inhapim - 3a. Câm. Crim - Ac. por maioria - Rel. p/ acórdão: Desa. Jane Silva - Fonte: DJ, 10.09.2010).
MOEDA FALSA recebida de BOA-FÉ e não recolocada em CIRCULAÇÃO é CONDUTA ATÍPICA
Penal. Moeda...
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