Penal - Processo Penal
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REVISTA BONIJURIS - Ano XX - Nº 530 - Janeiro/2008
XLIV
PENAL - PROCESSO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO de
REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA
de FATO definido como CRIME
Agravo em execução. Regressão de regime prisional.
Falta grave. Prática de fato definido como crime. Remição. 1
- Acertada a decisão que regrediu o regime prisional de semi-
aberto para fechado, em decorrência do cometimento de falta
de natureza grave e pela prática de fato definido como crime,
nos termos do artigo 118, I da Lei de Execução Penal. 2 -
Agravo conhecido e improvido. (TJ/GO - Ag. em Execução
n. 133-0/352 - Comarca de Ipora - 2a. Câm. Crim. - Ac. unân.
- Rel.: Des. Prado - j. em 06.11.2007 - Fonte: DJGO,
20.11.2007).
APREENSÃO DE BENS - PEDIDO de
RESTITUIÇÃO de BENS antes do TRÂNSITO EM
JULGADO da SENTENÇA - Impossibilidade -
Observância do ART. 118/CPP
Pedido de restituição de bens apreendidos.
Impossibilidade de serem restituídos os bens apreendidos
antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do
artigo 118 do CPP. Recurso improvido. 1- Impossível de
restituição bens apreendidos, quando sobre eles pairar
interesse do processo criminal ainda não findo. Deve-se,
segundo inteligência do artigo 118 do Código de Processo
Penal, aguardar o trânsito em julgado da sentença final. 2-
“Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que
conheça todos os elementos materiais para a elucidação do
crime, razão porque devem acompanhar os autos do inquérito
(art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer
em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao
processo”. (Julio Fabbrini Mirabete. ‘Código de Processo
Penal Interpretado’, 8a. edição, Editora Atlas, 2001). (TJ/PR
- Ap. Criminal n. 0373648-9 - Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba - 4a. Câm. Crim. - Ac.
unân. - Rel.: Des. Miguel Pessoa - j. em 08.11.2007 - Fonte:
DJPR, 23.11.2007).
CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - ALEGAÇÃO
de CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - Impossibilidade
Habeas corpus - Crime ambiental - Poluição -
Alegação de conduta atípica - Análise probatória -
Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ordem
denegada. Na averiguação da prática, ao menos em tese, do
cometimento de crime de poluição, não há falar em conduta
atípica que dependa de prova a ser elaborada no bojo dos
autos, tampouco da possibilidade do trancamento da ação
penal, se o fato noticiado na denúncia encontra-se
configurado, ao menos em tese, no juízo de prelibação. Habeas
corpus que se conhece, mas se nega concessão. (TJ/MS -
Habeas Corpus n. 2007.029303-9 - Comarca de Campo
Grande - 2a. T. Criminal - Ac. unân. - Rel.: Des. Carlos Eduardo
Contar - j. em 07.11.2007 - Fonte: DJMS, 21.11.2007).
Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. I - O controle
da relação de consumo, autorizado pelo CDC, é perfeitamente
possível, mesmo em se tratando de contratos novados,
Súmula 286/STJ. II - Julgar a demanda sem a produção da
prova requerida, caracteriza ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5,
LV, da CF/88). Apelação conhecida e provida. (TJ/GO - Ap.
Cível n. 114731-8/188 - Comarca de Itumbiara - 3a. Câm.
Cív. - Ac. unân. - Rel.: Juiz Carlos Magno Rocha da Silva
- j. em 23.10.2007 - Fonte: DJGO, 13.11.2007).
IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de
SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INCIDÊNCIA - Possibilidade
Agravo de instrumento. Impugnação ao
cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
Incidência. Possibilidade. Ocorrendo resistência do
executado ao cumprimento do julgado, dando causa ao
prosseguimento do feito executivo através de impulso do
advogado da exeqüente, cabível a fixação de honorários.
Recurso provido. (TJ/RS - Ag. de Instrumento
n.70022167936 - Comarca de Porto Alegre - 2a. Câm. Cív.
- Dec. Monocrática - Rel.: Desa. Catarina Rita Krieger
Martins - j. em 19.11.2007 - Fonte: DJRS, 22.11.2007).
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EFICÁCIA
da SENTENÇA dependerá da CITAÇÃO de todos os
litisconsortes do PROCESSO - Observância do
ART. 47/CPC
Processo Civil. 1. Há litisconsorte necessário quando, por
disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz
tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as
partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da
citação de todos os litisconsortes no processo. Inteligência
do artigo 47 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos
embargos de terceiro, por força da relação jurídica existente
entre executado e exeqüente, configura-se a existência do
litisconsórcio passivo necessário. (TJ/DF - Ap. Cível n.
20060110374285 - Comarca do Distrito Federal - 2a. T.
- Ac. unân. - Rel.: Des. J.J. Costa Carvalho - j. em 24.10.2007
- Fonte: DJDF, 22.11.2007).
RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO - Ausência do AUTOR não
acarreta a EXTINÇÃO DO FEITO sem
RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Processo civil. Rito sumário. Audiência de
conciliação. Ausência do autor. Extinção do feito sem
exame do mérito. Designada audiência de conciliação no
rito sumário, a ausência do Autor não acarreta a extinção
do processo sem exame do mérito porque inexiste previsão
legal neste sentido. Teratológica a aplicação da Lei nº
9.099/95 que prevê tal penalidade nas causas do Juizado
Especial Cível, tendo em vista que o Código de Processo
Civil regula o procedimento sumário. Sentença cassada.
(TJ/RJ - Ap. Cível n. 2007.001.55705 - Comarca do
Meier - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Henrique
de Andrade Figueira - j. em 23.11.2007 - Fonte: DOERJ,
27.11.2007).
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