Penal - Processo Penal
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Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Indeferimento de diligências. Art. 499 do CPP. Decisão fundamentada. Discricionariedade do magistrado. Ordem denegada. 1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado, no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus. 2. Ordem denegada. (STJ - Habeas Corpus n. 2004/0067260-8 - Minas Gerais - 6a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Paulo Gallotti - j. em 11.12.2007 Fonte: DJ, 19.12.2007).
Agravo em execução. Detração. Liberdade provisória. Livramento condicional. I - Não há que se falar em detração do período em que o acusado estava em liberdade provisória aguardando seu julgamento. IIImpossível a concessão do benefício do livramento condicional se o agravante não preenche o requisito temporal estabelecido no art. 83, I, do Código de Processo Penal. Agravo improvido. (TJ/GO - Ag. em Execução Penal n. 200703909384 - Comarca de Nazario - 2a. Câm. Crim. - Ac. unân. - Rel.: Des. Ney Teles de Paula - j. em 11.12.2007 - Fonte: DJGO, 08.01.2008).
Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática infracional análoga ao artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Pedido: extinção da medida em razão da maioridade da agente. O artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, sendo que as únicas exceções estão previstas no §5º, do artigo 121 (internação), e no §2º, do artigo 120 (semiliberdade), ambos daquele diploma legal. Assim, as medidas sócioeducativas de internação e semiliberdade podem perdurar Page 45até os 21 anos, desde que o fato tenha sido praticado antes do adolescente completar 18 anos de idade (artigo 104, parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do...
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