Penal - Processo Penal
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Penal. Crime contra o patrimônio. Artigo 155, caput, do Código Penal. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade e autoria comprovados com o auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação e confissão extra-judicial do réu - preliminares rejeitadas Recurso desprovido. 1. Não transcorreu o lapso temporal para que se operasse a prescrição da pretensão punitiva. 2. Não se reconhece a nulidade do feito pela ausência de intimação do não cumprimento da carta precatória, sem olvidar que o patrono do apelante foi devidamente intimado da expedição da deprecata. 3. Cabe ao defensor constituído acompanhar o trâmite da carta precatória. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do Pretório Excelso, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. A confissão, já chamada a rainha das provas, é pela valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remoa hipótese de auto- imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. 6. Em se tratando de crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder de pessoa sobre quem recaem suspeitas de autoria, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sem a qual a presunção se transmuda em certeza, autorizando o decreto condenatório. (TJ/PR - Ap. Criminal n. 308.243-3 - Comarca de Paranavaí - 5a. Câm. Crim. - Ac. unân. - Rel: Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. em 10.11.2005 - Fonte: DJ/PR, 22.11.2005).
Processual penal. Denúncia imputando ao réu crime ambiental. Designação de interrogatório. Mandado de citação não cumprido por encontrar-se o acusado em local incerto e não sabido. Determinação judicial para que a citação se faça por edital. Requerimento do Ministério Público postulando a condução coercitiva do acusado. Pedido negado - impetração de mandado de segurança. 1. A comunicação de ato processual a ser realizado, quando não encontrado o...
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