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Penal - Processo Penal

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Vincent
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Calúnia Difamação. Ação penal privada. Impossibilidade de defensor público. Art. 38/CP, IV - ART. 107/CP

Feito não especificado - Calúnia e difamaçãoDefensor público - Fato alheio à função pública - Inaplicação da exceção do parágrafo único do art. 145 do CP - Ação penal privada - Decadência - Notitia criminis - Sem condão de interrupção prazo - Art. 38 c.c inc. IV do art. 107 do CP - Extinção de punibilidade - Arquivamento. (TJ/MS - Feito não especificado n. 2004.012138-2 - Campo Grande - Ac. unân. - Seção criminal - j. em 06.12.2004 - Rel: Des. Nildo de Carvalho - Fonte: DJMS, 20.12.2004).

Habeas corpus Alteração de documento público. Atipicidade da conduta. Inexistência de crime

Habeas corpus. Penal. Alteração de documento público. Modificação grosseira, incapaz de ludibriar pessoa comum. Atipicidade da conduta. Inexistência de crime. Ordem concedida. 1. O laudo de exame grafoscópico, cuja cópia se encontra juntado aos autos, constata que as alterações foram feitas à mão, pelo próprio paciente; 2. A consulta ao banco de dados do órgão responsável pela fiscalização do trânsito, pelos policiais militares, se fez necessária, ante a imediata constatação da alteração promovida na carteira de habilitação; também o proprietário do automóvel, se um pouco mais diligente, assim teria procedido ou por qualquer outra forma tentado obter a confirmação dos dados lançados à mão no documento; 3. Ordem concedida para anular o acórdão combatido, absolvendo o paciente da imputação que lhe é promovida, ante a atipicidade de sua conduta. (STJ - Habeas Corpus n. 33708 - Rio de Janeiro - Ac. 0018455-8/2004 - unân. - 6a. T. - Rel: Min. Hélio Quaglia Barbosa - j. em 18.11.2004 - Fonte: DJU, 17.12.2004, pág. 598).

Nota bonijuris

Extraímos do voto do eminente Relator, Min. Hélio Quaglia Barbosa, a seguinte lição: "A narrativa do paciente, de que teria sido levado a reescrever, à caneta, as informações constantes do documento, ilegível após contato com algum tipo de líquido, demonstra, de...

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