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Penal - Processo Penal

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Vincent
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Assistente de acusação Ilegitimidade para interpor recurso contra decisão revogatória de prisão preventiva

Habeas corpus. Prisão preventiva. Interposição. Recurso em sentido estrito. Assistente de acusação. Ilegitimidade. 1. O assistente de acusação não tem legitimidade para a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão revogatória de prisão preventiva (artigo 271, caput, do Código de Processo Penal). 2. Ordem concedida. (STJ - Habeas Corpus n. 34.795 - Espírito Santo - 6a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Hamilton Carvalhido - j. em 27.10.2004 - Fonte: DJ, 01.02.2005).

Circulação de moeda falsa-insignificância da conduta do réucondenação inadmissível

Processual penal. Moeda falsa. Princípio da insignificância. 1. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação duas notas de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão proporcional à ofensividade da conduta perpetrada pelo réu, para se reconhecer a insignificância da mesma. 2. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF/1a. Reg. - Rec. Criminal n. 200434000189526 - Distrito Federal - 3a. T.Ac. por maioria - Rel: Des. Federal Tourinho Neto - j. em 14.02.2005 - Fonte: DJ, 15.04.2005).

Crime contra a relação de consumoproduto impróprio para o consumo desatendendo às normas sanitárias Comprovação da autoria e materialidade do delito

Apelação criminal. Condenação por crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inc. IX da Lei 8.137/90. Ter em depósito para vender ou expor à venda mercadorias impróprias para consumo nos termos da legislação em vigor. Desatenção às normas sanitárias. Crime de perigo abstrato e natureza formal. Delito consumado. Autoria e materialidade comprovadas. Despicienda a realização de exame pericial para se aferir a impropriedade do produto. Recurso não...

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