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Penal - Processo Penal

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Vincent
Páginas46-47

Page 46

Conflito de competência Violência contra mulher. Afastada a competência do juizado especial criminal

Conflito de competência - Violência contra a mulher - Contravenções - Artigo 41 da Lei 11.340/06 - Não submetido ao Juizado Especial Criminal - Vara comum. A Lei 11.340/ 06 afastou da competência dos Juizados Especiais Criminais e das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 qualquer ato de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não importa que classificada a ação em contravenção penal. Negado provimento ao conflito. (TJ/ RS - Confl. de Competência n. 70020046116 - 3a. Câm. Crim. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Elba Aparecida Nicolli Bastos - j. em 19.07.2007 - Fonte: DJRS, 27.07.2007).

Crime contra a ordem tributária omissão de informação à autoridade fazendária Exaurimento da via administrativa para a instauração da ação penal

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Procedibilidade da ação penal. Exaurimento da via administrativa. Necessidade. Ordem concedida. 1. Em fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal constatou-se que o paciente deixou de recolher aos cofres públicos, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente aos exercícios fiscais de 2000, 2001 e 2002. 2. Afastada a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, possibilitando ao paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa. 3. O prévio exaurimento da via administrativa para a instauração da ação penal somente se justifica nos casos em que as razões de impugnação referem-se aos elementos constitutivos do próprio fato gerador da obrigação principal ou acessória, em termos capazes de invalidar o auto de infração, retirando-lhe a efetividade. Precedentes dessa Turma. 4. No caso dos autos restou constatado que a impugnação administrativa não é meramente protelatória, mas capaz de impedir o pronto...

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