Penal e Processo Penal
| Autor | Laurita Vaz |
| Páginas | 54-56 |
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Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 247.447 - SP Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJe, 05.12.2012 Relator: Ministra Laurita Vaz
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 444 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
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Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n° 444 da Súmula desta Corte. Precedentes.
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Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, no tocante à dosimetria da pena e ao correspondente regime prisional, nos termos explicitados no voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 27 de novembro de 2012 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
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Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de (...), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de apelação criminal.
Consta nos autos que o Paciente foi condenado, como incurso no art. 171, § 2°, inciso I, do Código Penal, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.
Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação criminal, à qual negou-se provimento.
Em face do decisum, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados.
Inconformada, a Defesa interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos pela Corte de origem.
Por fim, os agravos interpostos ainda se encontram em fase de processamento.
Nas razões do writ, alega-se, em síntese, que a pena-base foi fixada acima...
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