Penal - processo penal
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CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE-REDUÇÃODA PENAaquémdoMÍNIMOLEGAL-Impossibilidade Habeas corpus. Alegação de que a pena pode ser fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. Habeas corpus indeferido. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podemreduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 2. Habeas Corpus indeferido. (STF - Habeas Corpus n. 93821 - Rio Grande do Sul -1 a. T. -Ac. unân. -Rel.: Min. CármenLúcia -j. em 18.03.2008 - Fonte: DJ, 11.04.2008).
DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PERIGO DE DANO configurado - Observância do ART. 309/ CTB-ACIDENTEDETRÂNSITO-IMPRUDÊNCIA doMOTORISTA daMOTOCICLETA Dirigir sem habilitação (Art. 309, CTB). Configurado o perigo de dano. Mantida a sentença condenatória. Resta demonstrada a presença do tipo penal do artigo 309, do CTB, quando o autor dirige motocicleta sem habilitação, e por imprudência cruza preferencial sem cuidados, causando acidente e lesões na passageira. Deram parcial provimento. (TJ/RS - Rec. Crime n. 71001618735 - Comarca de Uruguaiana - Turma Recursal Criminal-Ac. unân. - Rel.: Des. Alberto Delgado Neto - j. em 28.04.2008 - Fonte: DJRS, 02.05.2008).
FURTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -ABSOLVIÇÃO - Possibilidade - Observância do ART.386/CPP,VI Apelação crime. Furto. Absolvição. Insuficiência probatória. A negativa do réu, o fato dos bens não terem sido apreendidos em poder do acusado e a ausência de testemunhas presenciais, são elementos que geram dúvida sobre a autoria e por isso impõem a absolvição do réu. Artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Apelo defensivo provido. (TJ/RS -Ap. Criminal n. 70022725048 - Comarca de Santa Maria - 5a. Câm. Crim. - Ac. unân. -Rel.: Desa. Genacéia da Silva Alberton -j. em 16.04.2008 - Fonte: DJRS, 02.05.2008).Page 48
HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - Observância do ART. 71/CP -Inocorrência de CONCURSO MATERIAL Habeas corpus. Penal. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Paciente condenado por três homicídios praticados em vinte e seis de janeiro no mesmo local e nas mesmas circunstâncias. Satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, impõe-se seja aplicada a regra concernente à continuidade delitiva, e não a que se refere ao concurso material. Ordem concedida. (STF -Habeas Corpus n...
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