Penal - Processo Penal
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ROUBO - REINCIDÊNCIA - Consideração como MAUS ANTECEDENTES - Impossibilidade -BIS IN IDEM
Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus nº 97.119/SP
Órgão julgador: 6a. Turma
Fonte: DJe, 04.08.2008
Relator: Ministro Hamilton Carvalhido
Impetrante: Fernanda Costa Hueso - Defensora Pública e outro
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Paciente: A. S. T.
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA.
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Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem.
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Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) que a denegavam. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 29 de abril de 2008 (Data do Julgamento)
Ministro Hamilton Carvalhido - Relator
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator): Habeas corpus contra a Nona Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao apelo de Alex Sander Teixeira, preservou-lhe a condenação às penas de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, no processo da ação penal a que responde pela prática do delito tipificado no artigo 157, caput, combinado com o artigo 70, ambos do Código Penal.
A ilegalidade da consideração simultânea de maus antecedentes e reincidência na exasperação da pena funda a impetração.
Alega o impetrante que "(...) ao analisar as condições do artigo 59 do Código Penal, o douto Magistrado de 1a. instância constatou ser o réu possuidor de mau antecedente constante na condenação no Processo 1154/2000 da 9a. Vara Criminal de São Paulo, razão pela qual acresceu a pena-base em 1/6 (um sexto). Na análise das circunstâncias agravantes da pena verificou-se que o réu é reincidente por existir condenação transitada em julgado no Processo 32880/03 da 25a. Vara Criminal de São Paulo, sendo aplicada nova exasperação de 1/6 (um sexto). No entanto, a Defesa entende que houve flagrante ofensa ao princípio vigente no nosso ordenamento jurídico do ne bis in idem." (fl. 4).
Pugna, ao final, para que "(...) seja concedida a ordem em favor de Alex Sander Teixeira, a fim de ser reduzida a reprimenda." (fl. 6).
Não houve pedido de liminar e as informações foram prestadas às fls. 35/36 dos autos.
O Parquet Federal veio pela denegação da ordem (fl. 69).
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator): Senhor Presidente, habeas corpus contra a Nona Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao apelo de Alex Sander Teixeira, preservou-lhe a condenação às penas de 6 anos, 4 meses e 6 dias de...
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