Penal - Processo Penal
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CONCURSO DE AGENTES - AÇÃO proposta por um dos RÉUS - MOTIVO exclusivamente PESSOAL - Impossibilidade de EXTENSÃO para os demais réus
Habeas corpus. Concurso de agentes. Não caracterização. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Impossibilidade. Prisões decretadas noutro processo. HC indeferido. Inteligência do art. 580 do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus não aproveita aos demais que se encontrem em situação processual diversa. (STF - Habeas Corpus n. 93629 - Rio de Janeiro - 2a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Cezar Peluso - j. em 20.05.2008 - Fonte: DJ, 01.08.2008).
CRIME DE DANO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - Ausência de causar PREJUÍZO patrimonial a outrem - FALTA de JUSTA CAUSA
Habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Pedido de absolvição. Procedência. Manifesta atipicidade da conduta. Ausência de animus nocendi. 1. O crime de dano exige, para sua configuração, animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem, requisito que não se vislumbra na espécie, em que os réus, embora tenham danificado o patrimônio público, o fizeram visando, tão-somente, à fuga do estabelecimento prisional. 2. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão da Corte a quo, determinar o trancamento do processo-crime por falta de justa causa. (STJ - Habeas Corpus n. 2007/0308668-1 - Mato Grosso do Sul - 5a. T.Ac. unân. - Rel.: Min. Laurita Vaz - j. em 17.06.2008 - Fonte: DJ, 30.06.2008).
DESACATO a AGENTE POLICIAL - AÇÃO praticada não tinha o propósito de depreciar a FUNÇÃO exercida pelo agente - ABSOLVIÇÃO
Desacato. Absolvição. Se, por ocasião da ação policial, os ânimos já estavam alterados, ainda que a acusada tenha proferido expressões ofensivas aos agentes, não se pode ter como evidenciado o proceder doloso àquela imputado, não refletindo a ação praticada o propósito de depreciar a função exercida pelos agentes policiais. Absolvição mantida. Apelo improvido. (TJ/RS - Rec. Crime n. 71001737543 - Comarca de Porto Alegre - Turma Recursal Criminal - Ac. unân. - Rel.: Juiz Honório Gonçalves da Silva Neto - j. em 04.08.2008 - Fonte: DJRS, 07.08.2008).
HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA fundamentada na GRAVIDADE do CRIME e no CLAMOR PÚBLICO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva...
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