Penal - processo penal
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CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO -
AUSÊNCIA de VAGA no ESTABELECIMENTO apropriado - CONSTRANGIMENTO ILEGAL caracterizado - Espera por vaga em PRISÃO DOMICILIARouALBERGUE
Habeas corpus. Condenação emregime semi-aberto.
Morosidade quanto à transferência para o estabelecimento apropriado. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. A demora injustificável na transferência do implantado para o regime semi-aberto configura manifesto constrangimento ilegal, pois a ineficiência da administração penitenciária não pode inviabilizar o direito à efetiva progressão de regime. (TJ/ PR - Habeas Corpus n. 0564923-2 - Marechal Cândido Rondon - 5a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Fonte: DJ, 03.04.2009).
CRIMEcontraoMEIOAMBIENTE-TRANSAÇÃO PENAL-CUMPRIMENTO-REPARAÇÃOdoDANO - Item não incluso na PROPOSTA - PRECLUSÃO Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Transação penal. Cumprimento integral da proposta. Reparação do dano. Requisito que não constou da proposta ministerial. Preclusão. Improvimento do recurso ministerial. 1.- Cumprido integralmente o acordo pelo recorrido, o "Parquet" Federal requereu a comprovação da reparação do dano, nos termos do disposto no art. 28 da Lei n° 9.605/98. 2.- É incabível o pleito ministerial, pois a reparação do dano em nenhum momento constou da proposta de transação penal feitapelo recorrente, não tendo, ademais,sidointerposto recurso dadecisãohomologatória dapropostarealizadapelaacusação, conforme previsto no artigo 76, § 5°, c.c o art. 82, ambos daLei n° 9.099/95, que prevê o prazo de dez dias para a interposição de apelação da decisão homologatória da transação penal, tornando, assim, precluso aquele decisum. 3.- Portanto, tendo o recorrido cumprido integralmente o acordo realizado com o "Parquet" Federal, não pode a acusação, a essa altura, desejar aditar a proposta de transação penal, que se tornou preclusa em razão da ausência de recurso pelas partes após a sua homologação judicial. 4.-Improvimento do recurso. (TRF/3a. Reg. -Rec. Sentido Estrito n.2005.61.06.007784-0/SP-1a.T.-Ac.pormaioria-Rel.:Des. Federal Luiz Stefanini - Fonte: DJF3, 17.03.2009).
DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA-Aplicabilidade-Existênciade ANTECEDENTE CRIMINAL - Irrelevância
Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Ordem concedida. 1. Nos termos da j urisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo. 2. No cenário dos autos, presente a assentada...
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