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Penal e processo penal

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Vincent
Páginas68-70

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Inexiste obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime

Processual Penas e Penal. Habeas Corpus. Substitutivo de Recurso Especial, Ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição de recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindose, de ofício, a concessão da ordem ante constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da LEP, não há mais obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime, podendo, contudo, o juízo da execução determinar sua realização, desde que em decisão fundamentada. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para que o paciente seja imediatamente colocado no regime semiaberto.

(STJ - Habeas Corpus n. 293884/SP - 6a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - Fonte: DJ, 21.10.2014).

Não incide a minorante do tráfico privilegiado quando o agente ostenta maus antecedentes

Processual Penal e Penal. Habeas Corpus. Substitutivo de Recurso Especial, Ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga apreendia. Revisão

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do critério de danosidade. Via inadequada. Reincidência. Certidão cartorária. Não obrigatoriedade. Minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Tráfico transnacional. Transposição de fronteiras. Desnecessidade. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A valoração da danosidade social pelo quantum da droga apreendida representa revisão de critério probatório, descabida na...

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