A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
| Autor | Rogério Gesta Leal, Bianca Medran Moreira |
| Cargo | Professor Titular na FMP e na UNISC. Porto Alegre/Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil., Doutor - Mestranda na FMP. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. |
| Páginas | 83-97 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 83-97, 2020. 83
A PERDA ALARGADA NA NOVA LEI ANTICRIME BRASILEIRA
Extended confiscation in brazilian Law
Rogério Gesta Leal
gestaleal@gmail.com
Professor Titular na FMP e na UNISC. Porto Alegre/Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil.
Doutor
Bianca Medran Moreira
biancamedranmoreira@gmail.com
Mestranda na FMP. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.
Resumo
Este ensaio trata da Lei nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para
permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação
de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que
seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
novas tendências internacionais de melhoria do sistema jurídico para enfrentamento de determinadas
criminalidades extremamente complexas e sofisticadas. Aborda-se, assim, os fundamentos teóricos e
pragmáticos do instituto do confisco alargado, com o escopo de avaliar a introdução dele no ordena-
mento jurídico brasileiro, para concretizar o compromisso mundial da criação de mecanismos mais
efetivos para combate do crime organizado e da corrupção.
Palavras-chave: Confisco. Criminalidade. Combate.
Abstract
This essay deals with Law 13.964/2019, that among its provisions amends the Penal Code to allow (in
cases of convictions with a penalty of more than six years in prison) the decree of loss of property,
equivalent to the difference between the value of the convict’s assets and the value that would be
compatible with his lawful income, in a criminal policy logic that meets the new international trends
of improving the legal system to cope with certain complex and sophisticated crimes. Thus, the theo-
retical and pragmatic foundations of the institute of extended confiscation are approached, with the
scope of evaluating its introduction into the Brazilian legal system, in order to realize the global com-
mitment to create more effective mechanisms to combat organized crime and corruption.
Keywords: Confiscation. Criminal. Combat.
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