Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
| Autor | José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Stéfani Reimann Patz |
| Páginas | 215-229 |
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PERFILIZAÇÃO, DECISÕES AUTOMATIZADAS
NA ÁUSTRIA: O DIREITO DE ACESSO NO
CONTRAPONTO À PROTEÇÃO AOS SEGREDOS
COMERCIAL E INDUSTRIAL
José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Fran-
cisco. Doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre e Bacharel em Direito pela Uni-
versidade Federal de Uberlândia – UFU. Advogado e Professor. E-mail: jfaleiros@usp.br.
Stéfani Reimann Patz
Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestra e Bacharela
em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI),
Campus Santo Ângelo/RS. Pós-graduanda em Proteção de Dados: LGPD & GDPR pela
Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), membra Centro de Estudos e
Pesquisas em Direito e Tecnologia (CEDETEC), do Instituto Nacional de Proteção de
Dados (INPD) e do Grupo de Pesquisa em Direitos e Tecnologia e Inovação (DTEC) da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: stefani.patz@hotmail.com.
Resumo: A DPA austríaca considerou que o direito de acesso se aplica a todas decisões destinadas a denir
o perl pessoal e não apenas às vinculadas à tomada de decisão automatizada. A metodologia de cálculo
do algoritmo não foi divulgada em razão do segredo comercial e comercial.
Fundamentos: Art. 4(1) GDPR / Art. 4(4) GDPR / Art. 12(1) GDPR / Art. 15(1) GDPR / Art. 15(1) h) GDPR / Art.
22(1) GDPR / Art. 22(4) GDPR.
Decisão completa:
https://www.ris.bka.gv.at/Dokument.wxe?ResultFunctionToken=f2a9b55f-02bc-446d-a8fa-4fd931cb1b57&Position=1&Abfra-
ge=Dsk&Entscheidungsart=Undened&Organ=Undened&SucheNachRechtssat=True&SucheNachText=True&GZ=&VonDa-
tum=01.01.1990&BisDatum=&Norm=&ImRisSeitVonDatum=&ImRisSeitBisDatum=&ImRisSeit=Undened&ResultPageSize=100&Su-
chworte=&Dokumentnummer=DSBT_20200908_2020_0_436_002_00
Sumário: 1. Descrição do caso – 2. Fundamentação legal para a imposição da sanção – 3. Comentários
e análise crítica – 4. Conclusão – Referências.
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