A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
| Autor | Gabriela Azevedo Campos Sales |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo |
| Páginas | 113-124 |
A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO B RASIL: O
DIÁLOGO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNAC IONAL
PROTECTING THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES IN BRAZIL: THE DIALOGUE
BETWEEN THE LAW AND INTERNATIONAL LAW
Gabriela Azevedo Campos Sales 1
Sumário: Introdução; 1 Os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico
brasileiro; 1.1 A disciplina constitucional dos di reitos das pessoas com deficiência; 1.2 A disciplina
infraconstitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2.1 Lei Federal n. 7.853/89; 1.2.2 Lei
Federal n. 8.213/91; 1.2.3 Lei Federal n. 8.742/93; 1.2.4 Leis Federais n. 10.048/00 e n. 10.098/00; 1.2.5
Decretos n. 914/93, n. 3.298/99 e n. 5.296/04; 2 A proteção aos direitos das pessoas com deficiência n o
âmbito da organização dos estados americanos (OEA); 3 A proteção aos direitos das pessoas com
deficiência no âmbito da organização das nações unidas (ONU); 4 O Impacto da Convenção da ONU
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo no Ordenamento Jurídico
Brasileiro; Conclusão; Referências.
Resumo: O Brasil conta com um intrincado sistema de proteção à pessoa com deficiência,
composto por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por normas provenientes de
tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico. Em muitos aspectos, a produção normativa
interna é anterior e mais protetiva do que a disciplina dispensada em tratados internacionais. Estes
últimos, p or sua vez, trazem importantes definições e consagram um amplo rol de direitos visando à
ampla integração das pessoas com deficiência. O desafio agora é efetivar esses direitos, a fim de combater
a discriminação e ampliar a liberdade dessas pessoas.
Palavras-chave: proteção; pessoas com deficiência; direito interno; direito internacional.
Abstract: Brazil has an intricate protection system for persons with disabilities. This system is
formed by constitutional and infra-constitutional rules, as well as rules from international treaties,
incorporated to Brazilian legal system. In many aspects, the national collection of legal sta tutes are older
and more protective than those from international treaties. Such international treaties, however, state
important definitions and establish a wide list of rights aiming for the integration of disables. Nowadays,
the challenge is to ensure the enforcement of these rules, in order to fight against discrimination and
improve disable’s freedom and individual rights.
Keywords: protection, people with disabilities, law, international law.
Introdução
Norberto Bobbio afirma que “o prob lema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje,
não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los”.2 Sem tratar do fundamento dos Direitos Humanos
como questão superada para a Filosofia do Direito, a afirmação aponta com clareza uma das maiores
dificuldades atualmente vivenciadas pelos que se dedicam a estudar tal tema. É precisamente com o
intuito de proteger os Direitos Humanos que se d esenvolvem diplomas normativos específicos sobre
grupos em situação de maior vulnerabilidade. Também com esse escopo discutem- se temas como
proteção judicial contra omissões legislativas, justiciabilidade de direito s soci ais, acesso de indivíduos a
cortes internacionais, etc.
Atento ao desafio apresentado por Bobbio, este trabalho analisa a proteção jurídica das pessoas
com deficiência,3 escolha motivada por duas razões principais.
A primeira justificativa decorre da perpl exidade causada pelos dados que indicam elevado
contingente de brasileiros com deficiência e apontam para um ciclo de retroalimentação entre pobreza e
deficiência. Conforme informações do Censo do ano de 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, 24.600.256 das 169.872.85 6 pessoas que constituíam a população
1 Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. M estranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Cat ólica
de São Paulo. Juíza Federal Substituta em São Paulo.
2 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson C outinho. 9.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 43. Grifos do
autor.
3 Neste trabalho, adota-se a terminologia “pessoas com deficiência” em vez de “pessoas portadoras de deficiência” ou outra
expressão equivalente por se tratar da expressão acolhida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com defici ência da ONU, a
qual, como será demonstrado no curso do trabalho, foi incorporada ao sistema constitucional brasileiro.
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