Pessoas jurídicas e a prática de corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem
| Autor | Jamile Bergamaschine Mata Diz, Camila Braga da Cunha |
| Cargo | Doutora em Derecho Público (Universidad De Alcalá De Henares, UAH/Madrid-Espanha)/Mestranda em Direito e Relações Econômicas (Faculdade de Direito Milton Campos, MCampos/MG) |
| Páginas | 94-111 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 1, p. 94-111, mar. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p94
PESSOAS JURÍDICAS E A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL: GARANTIA AO NE BIS IN IDEM
PESSOAS JURÍDICAS E A PRÁTICA DE
CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL: GARANTIA
AO NE BIS IN IDEM
LEGAL ENTITIES AND THE PRACTICE OF
TRANSNATIONAL CORRUPTION: GUARANTEE
OF NE BIS IN IDEM
Jamile Bergamaschine Mata Diz*
Camila Braga da Cunha **
Como citar: CUNHA, Camila Braga da; DIZ, Jamile
Bergamaschine Mata. Pessoas jurídicas e a prática de
corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem. Scientia
Iuris, Londrina, v. 27, n. 1, p. 94-111, mar. 2023. DOI:
10.5433/2178-8189.2023v27n1p94. ISSN: 2178-8189.
Resumo: A corrupção transnacional, quando praticada por
pessoas jurídicas, causa efeitos nocivos à livre concorrência e
ao desenvolvimento sustentável, tornando necessário que sua
prevenção e combate sejam realizados de forma cooperativa entre
os países. Questiona-se, na presente pesquisa, se a jurisprudência
brasileira permitiria que as pessoas jurídicas sejam sancionadas
internamente, quando os fatos já foram julgados em âmbito
internacional. No primeiro tópico, apresentam-se apontamentos
da legislação brasileira sobre a corrupção, com ênfase na Lei
n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Após, analisam-se os
instrumentos jurídicos internacionais sobre o tema, raticados
pelo Brasil, com enfoque nas denições de limitação de
jurisdição de cada país. Por m, no terceiro tópico, analisa-se o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Habeas Corpus n. 171.118, que trata exatamente sobre a extensão
do princípio do ne bis in idem na ocorrência de julgamento
internacional, e as possíveis consequências. Conclui-se que o
princípio do ne bis in idem se traduz em uma garantia universal,
não podendo a pessoa jurídica ser sancionada por idênticos fatos,
contudo, se mantém seu dever de reparação integral dos prejuízos
causados a todos os países alcançados por sua ação delituosa.
Palavras-chave: Corrupção. Ne bis in idem. Direito internacional.
Abstract: Transnational corruption, when practiced by
legal entities, causes harmful eects to free competition and
sustainable development, making it necessary to prevent and
combat it in a cooperative manner between countries. It is
*Doutora em Derecho Público
(Universidad De Alcalá De
Henares, UAH/Madrid-Espanha)
Mestre em Máster en
Instituciones y Políticas de la UE
(Universidad Camilo José Cela,
UCJC/Madrid-Espanha)
Mestre em Derecho Público
(Universidad De Alcalá De
Henares, UAH/Madrid-Espanha)
E-mail: jbmdiz@hotmail.com
ORCID: http://orcid.org/0000-
0001-8709-0616
**Mestranda em Direito
e Relações Econômicas
(Faculdade de Direito Milton
Campos, MCampos/MG).
Especialista em Direito
do Trabalho (Pontifícia
Universidade Católica de Minas
Gerais, PUCMinas/MG).
Especialista em Direito
Empresarial (Faculdade de
Direito Milton Campos,
MCampos/MG).
Bacharel em Direito (Pontifícia
Universidade Católica de Minas
Gerais, PUCMinas/MG).
E-mail: camilabcunha.adv@
gmail.com
ORCID: http://orcid.org/0000-
0002-6168-8684
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p94
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JAMILE BERGAMASCHINE MATA DIZ E CAMILA BRAGA DA CUNHA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 1, p. 94-111, mar. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n1p94
questioned, in this research, whether Brazilian jurisprudence
would allow legal entities to be sanctioned internally, when the
facts have already been judged internationally. In the rst topic,
notes of the Brazilian legislation on corruption are presented,
with emphasis on Law n. 12.846/2013 – Anti-Corruption Law.
Afterwards, the international legal instruments on the subject,
ratied by Brazil, are analyzed, focusing on the denitions of
limitation of jurisdiction of each country. Finally, in the third
topic, the position of the Federal Supreme Court is analyzed in the
judgment of Habeas Corpus n. 171.118, which deals exactly with
the extension of the principle of ne bis in idem in the occurrence
of international judgment, and the possible consequences. It is
concluded that the principle of ne bis in idem translates into a
universal guarantee, and the legal entity cannot be sanctioned
for identical facts, however, its duty to fully repair the damage
caused to all countries aected by its criminal action remains.
Keywords: Corruption. Ne bis in idem. International law.
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