Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
| Autor | Lucirino Fernandes Santos |
| Cargo | Graduado em Direito. Pós-graduado em Direito Penal |
| Páginas | 60-81 |
60
Pirataria digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais... (p. 60-81)
SANTOS, L. F.
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes d e telecomunicações
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, v. 8, nº 1, p. 60-81, maio 2022.
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos
audiovisuais em redes de telecomunicações
Digital piracy: Blocking audiovisual content on telecommunication networks
Submetid o(
submitted
): 15 June 2021
Lucirino Fernandes Santos*
https://orcid.org/0000-0001-5417-7651
Parecer(
revised
): 2 July 2 021
Aceito(
accepted
): 6 July 2 021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Com mons Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
To investigate to what extent Anatel – Agên cia Nacional de Telecomunicações
(Federal Agency of Telecomm unications in Brazil) can act in the administrative blockage
of audiovisual con tent on the Internet, illegally conve yed by means of non-
approved/cer tified terminal connection s.
[Methodology /approach/design]
Hypothetical -deductive metho d is adopted along with
qualitative and e xploratory re search conside ring a case study . A bibliographical and
documentary resea rch was ca rried out to collec t da ta ba sed on he rmeneutics
(grammatica l, logic, teleological and s ystematic).
[Findings]
The possibility of blockage of non -approved/certified telecommunic ations
products is leg itimate and within the competencies of Anate l.
[Practical i mplications]
The conclu sions collaborate to institutional dialo gues with the
aim to fight against audiov isual content piracy, a damaging activ ity for consumers, State
and service p roviders.
[Originality/va lue]
The artic le fills in blanks o n the limit of regu latory agencies
administrative police powers, collabo rating to institut ional dia logues o n the field of
regulations o ver Internet Application s.
Keywords
: Technologica l blocking of termi nals. Clan destine activity .
Telecommun ication services. Institutio nal dialogues. Inte rnet Applications.
Resumo
[Propósito]
Investigar em que medida a Ag ência Nacional de Telecomunica ções pode
atuar no bloqueio adminis trativo de conteúdo audiovisual na Internet, veicu lado de modo
ilícito, a partir da conexão de terminais n ão homologados/certifica dos.
[Metodologia/a bordagem/design]
Adota-se o m étodo hipotético-dedu tivo, pesquisa
qualitativa e exploratória em face de um estu do de caso. Para coleta dos dad os, realiza-
*
Graduado em Direito . Pós-graduad o em Dir eito Penal. Mestre em Direitos H umanos,
Cidadania e Política s Públicas pela Universida de Federal da Paraíba. Membro da
Comissão de Just iça Restaurativa da OAB/PB. Se rvidor público na Agência Nacion al de
Telecomunicaç ões. Professor de Direito . E-mail: lucirinofs @hotmail.com.
Pirataria digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais... (p. 60-81) 61
SANTOS, L. F.
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes d e telecomunicações
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, v. 8, nº 1, p. 60-81, maio 2022.
se uma pe squisa bibliográfica e documental, com análise por herm enêutica (gramatical,
lógica, teleoló gica e sistemática).
[Resultados]
As conc lusões c olaboram para diálogos instituciona is no sentido de
combater a pirataria de co nteúdos audiovisuai s, atividade que g era prejuízos para
consumidore s, Estado e fornecedores de serviços.
[Originalidade/r elevância do texto]
O artigo p reenche lac una acerca dos limites ao
poder de polícia admi nistrativa de agências regulado ras, colaborando para diálogos
institucionais n o campo da regulação de Aplicações de Internet.
Palavras-chave
: Bloqueio te cnológico de termina is. Atividade clandestin a. Serviços de
telecomunicaç ões. Diálogos institucion ais. Aplicações de In ternet.
INTRODUÇÃO
A rede mundial de terminais, popularmente conhecida como Internet,
conforma uma infraestrutu ra de bens corpóreos (torres, antenas, cabos,
hardware para conexão) e bens incorpóreos (uso de radiofrequência, protocolos,
software), viabilizando u m amb iente digital para diversas atividades
econômicas conhecidas como Aplicações de Internet.
O direito ao acesso à Internet decorreu de um processo histórico e de
avanços tecnológicos, contudo, passou a gerar preo cupação em face de uma
variedade de atos ilícitos civis, administrativos e penais, notadamente os
cibercrimes e pirataria digital.
Exemplo de piratar ia na oferta de serviço encontra terminologias
associadas à clandestinid ade. Portanto, “TV Clandestina” in forma exemplo de
exploração de atividade econômica ilícita em face de violação de direitos, uso
não autorizado de radiofrequência e/ou exploração clandestina de serviços de
telecomunicações, requerendo respostas estatais diante de direitos subjetivos
violados por criminosos.
Tudo converge para regulação das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TIC), em especial a Internet, busca de soluções para conflitos de
interesse, que “[...] tem se revelado bastante problemática porque a
extraterritorialidade da rede oferece amplas possibilidades de descu mprimento
de normativ as e levanta o questionamento entre as diferentes legislações dos
países” (PAESANI, 2014, p. 523). Considerando os esforços atuais para
proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo, a regulação em comento é
tarefa árdua e requer cooperação entre diversos atores:
A governança de atividade s desempenhad as para a proteção do s dados
pessoais é bastan te complexa. Tem-se a int ervenção de diversos agentes, d e
natureza pública e privada, em contexto de globalização e acelerada evol ução
tecnológica, com múltiplos fatore s a serem ob servados, como a discussão
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO