Diário Oficial del 21-08-2019 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 21 Agosto 2019 |
| Número da edição | 147 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • Nº 147 Recife, quarta-feira, 21 de agosto de 2019
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Comissão de Justiça discute métodos
de abate e descarte de aves
Reunião contou com participação da Associação Avícola de Pernambuco
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
ANÁLISE - Projeto proíbe triturar, sufocar, eletrocutar ou usar de qualquer outro meio cruel
INICIATIVA - Proposição foi da deputada Teresa Leitão
FOTO: JARBAS ARAÚJO
Reunião Solene
Criado em 1949, por ini-
ciativa do frei Pio Moreira e
reunindo apenas vozes mas-
culinas, o Coral do Carmo do
Recife foi homenageado pelos
70 anos de história em Reu-
nião Solene, ontem, na As-
sembleia Legislativa. A inicia-
tiva foi proposta pela deputada
Teresa Leitão (PT).
Hoje com 22 integrantes,
o grupo foi idealizado com a
fi nalidade de reabilitar a mú-
sica sacra nas igrejas do Reci-
fe, em especial na Basílica de
Nossa Senhora do Carmo, e
teve como primeiro regente o
padre Jaime Diniz, conhecido
musicista pernambucano. “A
história de talento e dedicação
levou o Coral do Carmo a ser
contemplado com o Título de
Patrimônio Cultural do Re-
cife e o de Utilidade Pública
pela Assembleia Legislativa”,
destacou o deputado João
Paulo (PCdoB), que presidiu
a cerimônia.
Teresa Leitão observou
que o grupo tem um valor
simbólico para o Recife. “No
ano em que se completam cem
anos da coroação canônica da
imagem de Nossa Senhora do
Carmo como Rainha do Reci-
fe e de Pernambuco, é impor-
tante reverenciar a história e a
tradição do coral”, explicou.
Regente do coro há mais
de 30 anos, o maestro Josias
Gouveia recebeu da Alepe,
junto com o reitor da Basíli-
ca do Carmo, frei Luiz Nunes
Pereira, uma placa comemo-
rativa. O sacerdote agradeceu
a homenagem. “O Coral do
Carmo tem um valor histórico
para o Recife. Estou muito fe-
liz com esse reconhecimento.”
Durante a Reunião Solene, o
grupo cantou algumas músicas
de seu repertório.
Os métodos usados
para o abate e descar-
te de aves pelo setor
avícola foram discutidos on-
tem pela Comissão de Justi-
ça. O debate, que contou com
a participação da Associa-
ção Avícola de Pernambuco
(Avipe), ocorreu em meio à
análise do Projeto de Lei nº
249/2019, que proíbe triturar,
sufocar, eletrocutar ou usar de
qualquer outro meio cruel de
abate para fi ns de descarte.
Relator da proposição no co-
legiado, o deputado Alberto
Feitosa (SD) anunciou que
convidará o autor, Romero
Albuquerque (PP), para uma
reunião, a fi m de aprimorar
o texto a partir da exposição
feita pelos produtores.
A matéria seria votada
pela Comissão no último dia
6, mas foi retirada de pauta
após pedido de vista feito por
Priscila Krause (DEM). On-
tem, a deputada enfatizou que
o setor avícola pernambuca-
no é exportador e, portanto,
segue padrões internacionais.
“É importante a adoção de
condutas para preservar o
bem-estar animal. Mas pre-
cisamos ter normas adequa-
das, justas, exequíveis e que
tragam segurança para o setor
produtivo. Uma norma im-
precisa dá margem à subjeti-
vidade”, assinalou.
Como exemplo de im-
precisão, a democrata anotou
que a proposta fala na ado-
ção de “métodos científi cos
modernos” para o abate, mas
não indica alternativas às prá-
ticas proibidas. Sublinhando
que a lei, se aprovada, será
aplicável em um cenário de
descarte massivo nas gran-
jas provocado por problemas
sanitários, Priscila indagou
sobre procedimentos a serem
adotados nesse caso.
Vice-presidente de Meio
Ambiente da Avipe, Carlos
Henrique de Albuquerque
sustentou que os estabele-
cimentos em Pernambuco
registrados e aprovados pelo
Serviço de Inspeção Federal
(SIF) estão sujeitos à lei fe-
deral e são constantemente
fi scalizados pelo Ministério
da Agricultura. Ele negou
que haja descarte. De acor-
do com o produtor, as aves
que morrem no caminho das
granjas para os abatedouros
são remetidas a fábricas de
Legislativo pernambucano celebra 70 anos do Coral do Carmo
farinha e óleo. Já os pintos
que nascem com má forma-
ção são triturados junto com
os que não chegam a nascer
e destinados à compostagem.
Quando mais de 5% das gali-
nhas do lote morrem (o que,
segundo ele, não ocorre em
Pernambuco), é enviado re-
latório para o Ministério da
Agricultura e a Adagro.
Também segundo Albu-
querque, antes de serem sa-
crifi cadas, as aves passam por
um processo de eletronarco-
se, em que são “atordoadas”,
como forma de minimizar o
sofrimento. E a água dos aba-
tedouros, afi rmou o técnico,
é tratada antes de chegar aos
rios. “Pernambuco não pos-
sui a tecnologia das grandes
corporações multinacionais,
que criam centros produtores
de matrizes [em geral, a partir
da importação de ovos], os
avozeiros. Portanto, não há,
no Estado, estabelecimentos
de produção genética de alta
qualidade, onde podem ocor-
rer descartes”, disse.
“O setor de avicultura
em Pernambuco faz exata-
mente o que a lei exige. Os
abatedouros são fi scalizados
diariamente, e as granjas, a
cada três ou quatro meses”,
emendou o veterinário Luis
Costa Malta, vice-presidente
de Ovos da Avipe.
Alberto Feitosa apontou
a falta de distinção, no texto,
entre “descarte” e “abate” e se
dispôs a dialogar com o autor
do projeto para apresentação
de um substitutivo ou elabora-
ção de uma nova proposta que
atenda aos segmentos envolvi-
dos. “A proposição tem muitas
imperfeições sob o ponto de
vista de conceitos”, avaliou.
Presidente da Comissão
de Justiça, o deputado Wal-
demar Borges (PSB) analisou
que o controle feito no setor
avícola é mais rígido do que
o da suinocultura. Para An-
tônio Moraes (PP), o PL 249
difi culta demasiadamente o
abate. Romário Dias (PSD)
manifestou que o projeto não
teria condições de prosperar.
João Paulo (PCdoB), por
sua vez, expressou interesse
na discussão do tema no con-
texto da 4ª Revolução Indus-
trial. O presidente da Casa,
Eriberto Medeiros (PP), pre-
sente à reunião, enfatizou que
a Alepe sempre busca ouvir
todas as partes envolvidas em
uma questão e está de portas
abertas ao setor produtivo.
Durante a reunião do colegia-
do, seis projetos foram apro-
vados. Outros 27 foram distri-
buídos para relatoria.
O
Projeto de Lei de Di-
retrizes Orçamentá-
rias (PLDO) 2020,
que estabelece as metas e
prioridades do Governo do
Estado para o próximo ano,
deverá ser discutido e votado
em Plenário na próxima terça
(27). A previsão foi feita pelo
presidente da Alepe, deputa-
do Eriberto Medeiros (PP),
que acompanhou a aprovação
do parecer fi nal ao projeto
pela Comissão de Finanças,
em reunião realizada ontem.
“A partir da publicação
desse relatório no Diário
Ofi cial de amanhã (hoje), o
PLDO estará apto a ser dis-
cutido na Reunião Plenária.
Acredito que, na próxima
terça, estaremos colocando a
matéria em pauta, encerrando
o trabalho realizado durante
todo o mês pela Comissão
de Finanças”, disse Medei-
ros. “Com a conclusão dessa
etapa, a Alepe vai aguardar o
recebimento do Plano Pluria-
nual, em construção pelo Po-
der Executivo”, acrescentou.
Presidente do colegiado,
o deputado Lucas Ramos
(PSB) destacou o empenho
coletivo sobre o PLDO. “O
projeto foi discutido de for-
ma intensa e democrática na
Comissão, com a repartição
da relatoria entre todos os
membros. O trabalho dos
parlamentares segue, mesmo
após a aprovação da matéria
em Plenário, com o acompa-
nhamento e a fi scalização de
sua execução pelo Governo
do Estado”, explicou.
A proposta encaminha-
da pelo Poder Executivo foi
aprovada com duas emendas
modifi cativas, apresentadas
pela deputada Juntas (PSOL)
e acatadas na última reunião
do colegiado. A Emenda n°
3 acrescenta uma categoria
de gasto no rol das despesas
a serem limitadas pelos Po-
deres em caso de arrecadação
insufi ciente de receita pelo
Estado: a locação de veículos
e aeronaves, com exceção de
vans escolares destinadas a
áreas de difícil acesso. Já a
Emenda n° 4 inclui a cultura
como área temática autori-
zada a receber recursos de
emenda parlamentar, excluin-
do-se o uso para a promoção
de festas, shows, feiras e de-
mais eventos do tipo.
De acordo com o PLDO
aprovado, o Governo do Es-
tado projeta um superávit
primário (diferença entre re-
ceitas e despesas, excetuan-
do gastos com pagamento de
FOTO: BRENO LAPROVITERA
2 - Ano XCVI• NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 21 de agosto de 2019
Projeto da LDO encerra tramitação
em Finanças e segue para Plenário
Presidente da Alepe, Eriberto Medeiros acompanhou aprovação do parecer final
Colegiado aprova transparência para dados de multas de trânsito
Cleiton Collins repudia projeto de lei federal sobre conceito de família
Ciência e Tecnologia
Costumes
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
FOTO: BRENO LAPROVITERA
FOTO: EVANE MANÇO
EMPENHO - “Matéria foi discutida de forma intensa e democrática”, destacou Ramos
RELATÓRIO - Análise do projeto fi cou a cargo de Fabíola Cabral
CRÍTICA - “Matéria legaliza incesto no Brasil”, crê deputado
Proposição que preten-
de dar mais transparência
aos dados relativos à arre-
cadação e destinação dos
valores obtidos com multas
de trânsito recebeu parecer
favorável, ontem, da Co-
missão de Ciência e Tec-
nologia da Alepe. A análise
do Projeto de Lei Desar-
quivado nº 2024/2018, de
autoria da deputada Pris-
cila Krause (DEM), fi cou a
cargo da deputada Fabíola
Cabral (PP), que preside o
colegiado.
A matéria estabelece
que os órgãos estaduais
responsáveis pela aplica-
ção dessas sanções fi ca-
riam obrigados a publicar
mensalmente, em suas pá-
ginas na internet, a quanti-
dade de penalidades apli-
cadas no mês anterior por
município, bem como o
valor arrecadado e as des-
pesas realizadas com esses
recursos. Para a relatora, a
medida “tem o objetivo de
zelar pela aplicação e de
dar mais transparência ao
uso dos recursos públicos”.
Seguiram o voto de Fabí-
ola Cabral os deputados
William Brigido (PRB) e
Antonio Fernando (PSC).
No encontro, o cole-
giado também aprovou a
realização de uma audi-
ência pública para debater
as vantagens e desvanta-
gens da implantação de
uma usina nuclear no In-
terior de Pernambuco, por
solicitação do deputado
Antônio Fernando. Para o
parlamentar, esse empre-
endimento pode “garantir
novos investimentos in-
dustriais, infl uenciando
diretamente na geração de
emprego e renda”. Outros
dez projetos de lei foram
distribuídos para receber
parecer.
O deputado Pastor Cleiton
Collins (PP) manifestou preo-
cupação, na Reunião Plenária
de ontem, com o Projeto de
Lei nº 3369/2015, do depu-
tado federal Orlando Silva
(PCdoB-SP), que institui o Es-
tatuto das Famílias do Século
XXI. De acordo com o pro-
gressista, “o projeto legaliza o
incesto no Brasil”.
A proposição reconhece
como famílias “todas as for-
mas de união entre duas ou
mais pessoas que, para esse
fi m, constituam-se e se ba-
seiem no amor, na socioafe-
tividade, independentemente
de consanguinidade, gênero,
orientação sexual, nacionali-
dade, credo ou raça, incluindo
seus fi lhos ou pessoas que as-
sim sejam consideradas”.
Collins destacou que a
matéria está na pauta de vota-
ções de hoje na Comissão de
Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados. “O
que é isso? O fi lho pode casar
com a mãe, a mãe pode casar
com o fi lho, a fi lha pode casar
com o pai, o pai com fi lho. E
em seguida a esse mesmo pro-
jeto virá também a lei da poli-
gamia, onde uma pessoa pode
casar com várias”, acredita.
Em aparte, Joel da Harpa (PP)
afi rmou que o País mostrou
nas urnas, nas últimas elei-
ções, que é conservador e cla-
ma pela proteção da família.
João Paulo (PCdoB) leu
uma nota de Orlando Silva.
Nela, o deputado federal diz
que a notícia de que o estatuto
permitiria o casamento entre
pais e fi lhos é mentirosa e que
um projeto desse tipo “obvia-
mente seria uma insanidade”.
Silva qualifi ca o procedimento
como “típico truque para fal-
sifi car um tema em debate”.
“Quando o projeto diz ‘inde-
pendentemente de consangui-
nidade’, está se referindo aos
milhares de famílias, sejam
de casais héteros ou homoa-
fetivos, formadas a partir do
generoso ato da adoção legal
de crianças e que não podem
ser discriminadas como autên-
ticas famílias”, explica a nota.
Para Waldemar Borges (PSB),
a distorção é “grotesca”. “A
iniciativa fala na possibilidade
de as pessoas constituírem fa-
mílias baseadas no amor.”
Collins admitiu que pode
juros) de R$ 703 milhões em
2020; de R$ 728 milhões em
2021; e de R$ 868 milhões
em 2022. No ano passado,
o superávit foi de R$ 853
milhões, quase R$ 1 bilhão
acima da meta anteriormente
prevista pelo Executivo.
O projeto apresenta, no
entanto, crescentes défi cits do
Regime Próprio de Previdên-
cia Social (RPPS) dos servi-
dores do Estado. Segundo o
PLDO, o saldo negativo da
Previdência estadual foi de
R$ 2,1 bilhões em 2016; R$
2,5 bilhões em 2017; e R$ 2,6
bilhões em 2018.
ter falhado por conta do zelo
com o tema e se disse disposto
a voltar à tribuna para se des-
culpar, caso tenha se equivoca-
do. “Vou torcer para que isso
seja uma fake news.”
Recife, 21 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVI • NÀ 147 - 3
Projeto
Políticas públicas fede-
rais e estaduais volta-
das à preservação do
meio ambiente foram alvo
de críticas na Reunião Ple-
nária de ontem. Primeira
a se manifestar, a deputa-
da Simone Santana (PSB)
mostrou preocupação com
o crescimento nos índices
de desmatamento e de quei-
madas na Amazônia nos
primeiros meses deste ano,
condenando o que chamou
de “desmonte” promovido
pelo Governo Federal nos
órgãos de fi scalização. O de-
putado Wanderson Florên-
cio (PSC) reforçou a opinião
e pontuou problemas, tam-
bém, nas iniciativas desen-
volvidas pelo Estado.
Em discurso no Peque-
no Expediente, a deputa-
da relacionou o fenômeno
meteorológico observado
na última segunda (19), em
São Paulo, com o cresci-
mento dos índices de des-
matamento e queimadas na
Amazônia nos primeiros
meses deste ano. “O dia vi-
rou noite na capital paulis-
ta. Mas a raiz do problema
não estava no Sudeste: há
16 dias, a Amazônia está
em chamas”, destacou. Se-
gundo a parlamentar, a fu-
maça de monóxido de car-
bono que impactou a cidade
de São Paulo foi provocada
por queimadas verifi cadas
nos Estados do Acre, Ron-
dônia, Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul.
“Essa ação humana está
em ascensão descontrolada.
Entre janeiro e agosto deste
ano, houve um crescimento
de 70% nos focos de quei-
madas na região, em com-
paração ao mesmo período
do ano passado”, informou
Simone Santana, que ques-
tionou a ausência de políti-
cas de fi scalização. “O que
vimos nos primeiros meses
de mandato do presidente
foram estímulos ao desma-
tamento e suspensão de in-
vestimentos internacionais
no Fundo Amazônia”, la-
mentou Santana.
“O impasse do Gover-
no Federal com a Noruega
e a Alemanha, países que
respondem por 90% dos
investimentos no Fundo
Amazônia, trará grandes
prejuízos ao Brasil”, enfa-
tizou Wanderson Florên-
cio, que preside a Comis-
são de Meio Ambiente
da Alepe. “No entanto, a
prática não é exclusiva da
União. O Governo do Esta-
do também fecha os olhos
quando o assunto é meio
ambiente”, observou. “Em
Pernambuco, a Caatinga
é atacada cotidianamente,
especialmente na região do
Polo Gesseiro do Araripe,
onde a retirada de lenha é
feita sem controle”, frisou.
Segundo o parlamentar,
projeto de lei de autoria dele
que busca aumentar o repas-
se do ICMS Socioambiental
para municípios que desen-
volvam ações de preserva-
ção foi desconsiderado pelo
Poder Executivo Estadual.
A forma de distribuição
desses recursos foi recente-
mente alterada pela Lei n°
16.616/2019, aprovada pela
Alepe. “Enquanto nossa
proposta aumentava de 2%
para 3% o percentual a ser
distribuído entre os municí-
pios com ações em prol do
meio ambiente, a lei do Go-
verno diminuiu para 1%”,
lamentou.
Políticas de preservação ambiental
recebem críticas de parlamentares
Aumento em índices de desmatamento e de queimadas na Amazônia preocupa
Nos programas habi-
tacionais de Pernambuco,
5% das unidades residen-
ciais deverão ser reserva-
das a mulheres que estive-
rem sob medidas protetivas
da Lei Maria da Penha. É
o que estabelece o Projeto
de Lei (PL) nº 53/2019,
de autoria da deputada
Delegada Gleide Ângelo
(PSB), aprovado ontem
pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher. A
proposição também rece-
beu parecer favorável do
colegiado de Finanças.
O texto foi avaliado le-
vando em conta as altera-
ções feitas pela Comissão
de Justiça, que detalharam
as condições para receber o
benefício. Para ter direito à
cota de imóveis, as mulhe-
res vítimas de violência de-
vem possuir renda mensal
de até um salário mínimo.
Também não podem ser
proprietárias de imóvel ou
já terem sido contempladas
por outros programas habi-
tacionais.
“Infelizmente, a gen-
te ainda vê nas delegacias
muitas mulheres apanhan-
do e algumas morrendo,
porque dependem econo-
micamente do agressor, e
que não têm onde morar se
saírem de casa. Na maioria
dos casos, são pobres e ne-
gras, sem fonte de renda”,
explicou Gleide Ângelo.
“Não adianta só reprimir
as agressões, também é
necessário dar às vítimas
a condição de ter um lugar
decente para morar com os
fi lhos. Não é privilégio, é
política pública”, justifi cou
a parlamentar, que preside
a Comissão de Defesa da
Mulher.
Na reunião, outras duas
proposições foram apro-
vadas. Uma delas foi a
emenda da Comissão de
Justiça ao PL nº 219/2019,
também de autoria da De-
legada Gleide Ângelo. A
proposição prevê a notifi -
cação obrigatória de casos
de violência contra idosos,
crianças, adolescentes e
pessoas com defi ciência
pelos estabelecimentos de
saúde, tanto públicos como
privados. Atualmente, es-
sas instituições só preci-
sam comunicar ocorrên-
cias de agressão contra a
mulher. Outra novidade da
proposta é a determinação
de que todos os informes
sejam remetidos ao Minis-
Comissão apoia moradias
para mulheres vítimas de violência
BENEFÍCIO - “Não é privilégio, é política pública”, defende Delegada Gleide Ângelo
FOTO: EVANE MANÇO
FOTO: BRENO LAPROVITERA
FOTO: BRENO LAPROVITERA
SIMONE - Crescimento das queimadas FLORÊNCIO - Reforçou opinião
tério Público e às autorida-
des policiais no prazo de
72 horas.
Por fi m, foi acatada a
indicação da vice-governa-
dora Luciana Santos para
receber a Medalha Leão do
Norte no Mérito Mulheres
de Tejucupapo, proposta
por Roberta Arraes (PP). O
grupo ainda debateu a exe-
cução das próximas etapas
da Comissão Itinerante
da Mulher e possíveis al-
terações nos critérios da
próxima edição do Prêmio
Prefeitura Amiga das Mu-
lheres.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO