Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 32 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Ano XCIX • Nº 31
Doriel Barros cobra investigação de
assassinato de criança em Barreiros
Filho de líder rural foi morto dentro de casa por homens encapuzados
FOTO: ROBERTO SOARES
ZONA RURAL - “Não queremos ver nossos fi lhos sendo mortos e os assassinos fi cando impunes”
O
assassinato do me-
nino Jonatas Oli-
veira, de 9 anos,
motivou pronunciamento
do deputado Doriel Barros
(PT) na Reunião Plenária de
ontem. Filha de um líder ru-
ral de Barreiros (Mata Sul),
a criança foi morta a tiros
dentro da casa em que mo-
rava no Engenho Roncador-
zinho, na última quinta (10).
“Sete homens encapu-
zados e fortemente arma-
dos foram lá com o intuito
de executar o presidente da
associação local de agri-
cultores familiares (Geo-
vane da Silva Santos, pai
da vítima). Ele conseguiu
sobreviver, mas a criança,
que procurou se proteger
da violência embaixo da
cama, foi brutalmente as-
sassinada por esses margi-
nais pagos por empresários
daquela localidade.”
O parlamentar expli-
cou que a comunidade
em que o crime aconteceu
é composta por famílias
credoras da massa falida
da antiga Usina Santo An-
dré, atualmente sob admi-
nistração da Justiça. Elas
ocuparam as terras porque
os antigos proprietários
não teriam pago os direi-
tos trabalhistas devidos:
“Não são invasores”.
Barros lamentou a per-
seguição sofrida por esses
agricultores e apontou o
que considera “erros” no
caso. Primeiro, o fato de
a Justiça, como adminis-
tradora da massa falida,
ter alugado o terreno para
o plantio de cana e a cria-
ção de animais, enquanto
já existiam trabalhadores
no local. “E, segundo, não
ter havido uma intervenção
mais forte do Estado quan-
do se denunciou o confl i-
to”, disse.
Para o petista, “é ina-
ceitável a insegurança que
tem apavorado as famílias
rurais, especialmente na
Zona da Mata Sul pernam-
bucana”. “Pautamos isso
há mais de dois anos nes-
ta Casa”, denunciou. “Não
queremos ver nossos fi lhos
sendo mortos e os assassi-
nos fi cando impunes. Es-
pero contar com apoio da
Alepe, do Governo do Es-
tado e do Poder Judiciário
para oferecermos uma res-
posta à altura da situação.”
P
Presidente da Comissão
de Agricultura da Assem-
bleia, Barros enviou ofí-
cio ao Executivo e ao Mi-
nistério Público cobrando
ação imediata para “colo-
car fim à violência cres-
cente na região”. Também
anunciou reunião com en-
tidades que atuam na cau-
sa rural e com o secretário
estadual de Defesa Social,
Humberto Freire.
“Vamos acompanhar
o caso e pedir uma inves-
tigação séria, que resulte
na punição de assassinos
e mandantes. É preciso
mostrar que Pernambuco
tem lei. Aqui não man-
da quem tem dinheiro ou
mais armas, e sim a Cons-
tituição”, afi rmou Barros.
Ele também parabenizou
o Casa pela aprovação, na
semana passada, da Políti-
ca Estadual de Segurança e
Defesa no Campo, propos-
ta por ele.
Na sequência, a titular
do mandato coletivo das
Juntas (PSOL), deputada
Jô Cavalcanti, assegurou
que a Comissão de Cida-
dania, presidida por ela,
“estará junto, cobrando
medidas necessárias para a
situação da Mata Sul”.
Q
Já o deputado Alber-
to Feitosa (PSC) indagou
o motivo de os colegas se
solidarizarem com o epi-
sódio, mas não apoiarem a
instalação de uma Comis-
são Parlamentar de Inqué-
rito (CPI) para apurar o as-
sassinato de Beatriz Mota.
A menina de 7 anos foi
morta em 2015, dentro do
colégio em que estudava,
no município de Petrolina
(Sertão do São Francisco).
“PT e PSOL querem
saber quem matou Jona-
tas e o congolês (Moïse
Kabagambe), no Rio de
Janeiro, mas não assina-
ram o requerimento da CPI
de Beatriz. O assassinato
de outras duas meninas,
Maria Eduarda e Tarsila,
em 2003, também não foi
desvendado”, argumen-
tou. “Poderíamos começar
tentando descobrir quem
matou Beatriz para depois
adentrar nos outros casos,
até chegar ao de Jonatas.”
Em resposta, Doriel
Barros apontou divergên-
cias no discurso de Fei-
tosa. “O senhor defende
o Governo Bolsonaro,
que mata, exclui, leva
milhões à pobreza, cons-
trói milícias armadas para
atirar nos trabalhadores.
E eu, o contrário. O caso
do menino Jonatas é um
exemplo muito claro da
atual gestão: armaram
jagunços para atirar em
agricultores. Não posso
compactuar com isso.”
Ele ressaltou, porém, que
o posicionamento do PT
“é de investigar todos”.
Também Jô Cavalcanti
salientou a postura das Jun-
tas, à frente do colegiado
de Cidadania desde 2016, de
acompanhar todos os homi-
cídios de crianças, confl itos
de terra e outras situações
que chegam à Comissão.
“Observamos a situação da
Mata Sul há três anos. E, no
caso Beatriz, protocolamos
uma notícia-crime no Mi-
nistério Público. Entretanto,
não apoiamos atuações elei-
toreiras”, rebateu.
2 - Ano XCIX• NÀ 31 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 16 de fevereiro de 2022
Colegiados acatam novos requisitos para
redução de imposto sobre doações
Projeto do Executivo atualiza texto aprovado em dezembro do ano passado
FOTOS: ROBERTA GUIMARÃES
FAVORÁVEL - José Queiroz relatou o
PL 3050 nas Comissões de Finanças e
Administração Pública
SINTONIA - “Apreciação do auxílio
carnavalesco mostra união entre os
Poderes”, afi rmou Aluísio Lessa
Contribuintes que so-
licitarem redução de
alíquota do Imposto
sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quais-
quer Bens ou Direitos (ICD),
para os casos específi cos de
cessão, não poderão requerer
nova avaliação do patrimônio.
Além disso, terão prazo de 30
dias para cumprir com as exi-
gências fazendárias. Os crité-
rios estão previstos no Projeto
de Lei Complementar (PLC)
nº 3050/2022, aprovado pelas
Comissões de Administração
Pública e de Finanças ontem.
A proposta do Poder Exe-
Complementar nº 465/2021,
que instituiu, em dezembro
do ano passado, o Programa
Especial de Recuperação de
Créditos Tributários (Perc) re-
lativo ao ICD. Na justifi cativa,
o Governo indica que a nova
redação é de natureza “estrita-
mente formal” e visa “conferir
clareza ao dispositivo”.
Pelo texto anterior, para ter
direito à redução da alíquota em
transmissões por doação, o soli-
citante deveria atender a alguns
requisitos. Entre as exigências,
estava a “confi ssão irrevogável
e irretratável dos respectivos
débitos” e a “concordância ex-
pressa com o levantamento de
depósitos judiciais eventual-
mente existentes”.
O relator da proposição
nos dois grupos parlamentares
foi o deputado José Queiroz
(PDT), que apresentou pare-
cer favorável ao conteúdo.
C C
Ainda ontem, os cole-
giados deram aval ao PL nº
3079/2022, também de iniciati-
va do Executivo. A proposição,
já acatada pela Comissão de
Justiça, cria o auxílio fi nancei-
ro Ciclo Carnavalesco de Per-
nambuco 2022. O benefício
visa atender artistas e grupos
culturais afetados pelo cancela-
mento das festividades no Esta-
do, devido ao crescimento nos
registros de Covid-19.
Os auxílios partem de R$
3 mil, podendo chegar a R$ 30
mil – o dobro do teto de 2021.
Além disso, devem equivaler a
80% do último valor repassado
ao profi ssional ou à agremiação,
ampliando o percentual do ano
passado (60%). Os pagamentos
serão feitos pela Fundação do
Patrimônio Histórico e Artísti-
co de Pernambuco (Fundarpe)
ou pela Empresa de Turismo
(Empetur). As exigências per-
manecem as mesmas: domicílio
comprovado no Estado e par-
ticipação em algum evento do
tipo entre 2018 e 2020.
Relator da matéria na
Comissão de Administração
Pública, o deputado Diogo
Moraes (PSB) enalteceu a
medida. “A abrangência será
maior. Parabenizo o governa-
dor Paulo Câmara pela lucidez
e capacidade de enxergar as
difi culdades enfrentadas por
esse segmento”, destacou.
Já o deputado Tony Gel
(MDB) apresentou o parecer
do colegiado de Finanças.
“Serão R$ 6 milhões em au-
xílio. É muita sensibilidade
por parte do gestor do nosso
Estado”, observou. Presidente
desse grupo parlamentar, Alu-
ísio Lessa (PSB) fez questão
de enfatizar a “decisão acer-
tada de cancelar o Carnaval
de 2022, diante do avanço da
pandemia”. “A apreciação
desse projeto mostra a união
entre os Poderes Legislativo
e Executivo em âmbito esta-
dual, diferentemente do que
ocorre na esfera federal.”
Representante do
mandato coletivo Juntas
(PSOL), a deputada Jô Ca-
valcanti pediu mudanças no
projeto de lei (PL) que pre-
vê o pagamento de auxílio
fi nanceiro a artistas e gru-
pos culturais que atuam no
Carnaval. Em discurso na
Reunião Plenária de ontem,
a parlamentar defendeu que
a proposta do Governo do
Estado inclua novas catego-
rias profi ssionais, estabeleça
uma instância de acompa-
nhamento do processo e
amplie o público-alvo do
benefício.
“Nosso mandato apoia
a decisão de cancelar os
eventos públicos e privados
do ciclo carnavalesco por-
que entende o atual quadro
de infecções de Covid-19
e de Infl uenza. O que nos
preocupa é a situação de vá-
rias categorias dessa cadeia
produtiva”, alertou, citando
trabalhadores como adere-
cistas, bonequeiros e ma-
quiadores. “De acordo com
o texto que tramita na Ale-
pe, fi cará a critério dos ar-
tistas e grupos benefi ciados
a distribuição dos recursos
entre os profi ssionais.”
O mandato coletivo pro-
tocolou três emendas ao PL,
já acatado pelas comissões
de Justiça, Administração
Pública e Finanças. “O pri-
meiro colegiado não cum-
priu o prazo regimental de
recebimento desse tipo de
matéria. Esperamos que a
Casa avalie nossas propos-
tas para que o apoio estatal
chegue a quem precisa”, pontuou, pedindo, por fi m,
que o Executivo promova
outras estratégias que gerem
renda para o setor.
A deputada Laura Gomes
(PSB) defende que o Governo
de Pernambuco crie cotas para
indíg
enas e pessoas trans nos
concursos públicos estaduais.
Em discurso no Pequeno Ex-
pediente de ontem, ela argu-
mentou em favor desse tipo de
política afi rmativa: “Temos o
dever de resgatar quem fi cou
para trás, de apoiar aqueles
que, historicamente, estão em
desvantagem.”
A solicitação foi formali-
zada por meio da Indicação nº
9370/2022, incluída na Ordem
do Dia de ontem. A parlamen-
tar lamentou que dez colegas
tenham se manifestado contra
a proposta. “Mas, faz parte da
democracia. Entendo e acei-
to que exista o contraditório”,
disse. “Apresentei a sugestão
na mesma linha do que foi feito
no Brasil para incluir as pessoas
com defi ciência, em 1991.”
A socialista explicou que
as cotas são uma política tem-
porária, devendo ser reavaliada
a cada dez anos, para “ver se
chegamos à igualdade de opor-
tunidades”. Ela citou falas de
Martin Luther King Jr. sobre
medidas compensatórias para
pessoas negras nos Estados
Unidos, pontuando que essa
nação também adotou ações
afi rmativas.
“Negar oportunidades é
uma violência contra aqueles
que estão em situação de de-
sigualdade. Já avançamos em
medidas em prol de pessoas
negras e com defi ciência, ape-
sar de ainda haver resistência”,
observou Laura Gomes. “A
cota só existe enquanto é ne-
cessária e, como tudo na vida,
precisa de aprimoramento. Não
é questão de caridade, ideologia
ou privilégio, mas de justiça
distributiva.”
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
Emendas
Reparação
Juntas pedem ajustes em projeto de
auxílio financeiro a artistas do Carnaval
Laura Gomes quer cota para indígenas
e pessoas trans em concursos estaduais
INCLUSÃO - “Esperamos que a Casa avalie nossas
emendas para que o apoio chegue a quem precisa.”
JUSTIÇA - “Temos o dever de apoiar os que,
historicamente, estão em desvantagem”
“Quanto mais armas, mais
cadáveres.” A declaração foi
feita pelo deputado João Paulo
(PCdoB) em discurso na Reu-
nião Plenária de ontem. A alta
nos registros de armamentos
feitos pela Polícia Federal che-
gou a 205%, na comparação
entre o primeiro semestre de
2021 e o mesmo período de
2020. “Isso se deve às porta-
rias e decretos assinados pelo
presidente Jair Bolsonaro, cuja
promessa de campanha era fl e-
xibilizar o acesso.”
O parlamentar recuperou o
histórico do movimento arma-
mentista no Brasil, desde o pe-
ríodo colonial. “Nessa época e
no Império, o Poder Público
incentivava o porte, porque o
Estado não tinha recursos para
montar forças de segurança”,
contou. “Nos anos 1980, os
índices de criminalidade ex-
plodiram em razão da crise
econômica e do ingresso do
País na rota internacional do
tráfi co de drogas”, prosseguiu
o comunista.
O parlamentar lembrou
que no fi nal do século 20, após
grande mobilização, foi criado
o Estatuto do Desarmamento,
e as mortes por arma de fogo
caíram consideravelmente no
Brasil. “Mas, com a chegada
de Jair Bolsonaro ao poder, a
questão voltou ao debate, desta
vez, permeada por ideologiza-
ção e fetiche”, avaliou.
“Esse estímulo acontece
tanto por atos de membros do
Governo Federal, quanto por
meio das redes sociais, nas
quais bolsonaristas exibem-se
com fuzis e metralhadoras”,
revelou. O comunista acredita
que o número de registros de
armas nos últimos anos pode
ser ainda maior, porque existe
uma categoria de posse para
colecionadores, atiradores
esportivos e caçadores sob a
chancela do Exército.
P
O parlamentar ainda citou
pesquisa do Instituto de Pesqui-
sa Econ
ômica Aplicada (Ipea)
apontando que, a cada 1% a
mais de armas em circulação,
há um aumento de 2% nos
homicídios. “Vou me opor a
qualquer proposta que venha
a estimular o uso de armas,
pois os alvos são sempre os
mesmos: jovens negros e pe-
riféricos. A quem interessa ver
gente pobre e preta sendo ex-
terminada?”, indagou.
Nesse sentido, João Pau-
lo anunciou que votará con-
tra o Projeto de Lei (PL) nº
3037/2022, de iniciativa do de-
putado Alberto Feitosa (PSC),
que estabelece normas para
publicidade de armas de fogo
no Estado. Em aparte, o autor
defendeu o texto e acusou o co-
lega de “nada ter feito em favor
da segurança pública quando
prefeito do Recife”. “Tínhamos
os piores índices”, disse.
Em resposta, o deputado
do PCdoB pontuou que “estava
ocupado em investir em educa-
ção, cultura, saúde e saneamen-
to básico para previnir a violên-
cia no futuro”.
P
No tempo destinado à
Comunicação de Lideranças,
João Paulo manifestou apoio
à luta dos profi ssionais de en-
fermagem. Na semana pas-
sada, a categoria foi às ruas
exigir valorização por parte do
Governo do Estado. “A enfer-
magem de Pernambuco está
completando 15 anos sem re-
ajuste, acumulando uma perda
de mais de 76,5% dos salários.
Assim como os profi ssionais
da educação obtiveram uma
vitória recente com o Poder
Executivo, os enfermeiros me-
recem ter seus pleitos atendi-
dos”, opinou.
O
deputado Alberto Fei-
tosa (PSC) manifestou
apoio à greve decreta-
da pela categoria dos policiais
civis, na última segunda (14),
após recusa da proposta de au-
mento salarial feita pelo Gover-
no do Estado. Em pronuncia-
mento na Reunião Plenária de
ontem, o parlamentar sugeriu
a realização de uma operação
padrão, ou mesmo de uma pa-
ralisação dos policiais militares
(PMs), caso haja discrepâncias
entre as campanhas salariais das
diferentes corporações de segu-
rança pública.
Segundo ele, a oferta de
20% de reajuste apresentada
pela Secretaria de Defesa So-
cial (SDS) foi considerada in-
satisfatória pelos delegados e
demais integrantes da Polícia
Civil, que decidiram suspen-
der todas as atividades. “Para-
benizo o Sinpol (sindicato da
categoria) e os profi ssionais
pela coragem de dizerem não.”
Na avaliação de Feitosa, a
campanha salarial dos agentes
civis deveria ser realizada em
conjunto com policiais e bom-
beiros militares, além dos ser-
vidores da Polícia Penal. Ele
defendeu que não haja retro-
cessos na equiparação salarial
entre trabalhadores que de-
sempenhem funções equiva-
lentes nessas corporações, sob
o risco de paralisações simila-
res às promovidas pelos PMs
em 1997, 2000 e 2014.
“Não pode, nas mesmas
atividades, haver discrepância
entre vencimentos. Vamos vol-
tar ao patamar que desencadeou
três greves de policiais militares
em Pernambuco?”, perguntou.
“É preciso ter boa memória para
não colocar a categoria, mais
uma vez, numa situação menor.”
Caso isso ocorra, na avaliação
dele, é porque a parcimônia na
mesa de negociação não surte
efeito: “O Governo só entende
a manifestação na rua, que leva
caos à sociedade. Então, se não
quiserem fazer greve, que façam
operação padrão”.
O deputado João Paulo
(PCdoB) registrou solidarieda-
de aos policiais civis. “Aposto
no entendimento e na nego-
ciação com as categorias de
trabalhadores.” Presidente da
Alepe, o deputado Eriberto
Medeiros (PP) também co-
mentou o movimento: “O Go-
verno do Estado, a Casa Civil e
as secretarias de Defesa Social
e de Administração estão dia-
logando. Certamente, irão ofe-
recer oportunidade de avanços
satisfatórios para que esses
agentes deem continuidade
ao brilhante trabalho realizado
em prol da sociedade pernam-
bucana”, expressou.
Recife 16 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCIX• NÀ 31 - 3
Alberto Feitosa apoia greve de
profissionais da segurança pública
Parlamentar cobrou isonomia salarial entre as corporações
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
PARALISAÇÃO - “Governo do Estado só entende
manifestação na rua”
CRIMINALIDADE - “Estudos apontam que os equipamentos
dos cidadãos comuns acabam chegando às mãos dos
bandidos”
O Plenário da Alepe aca-
tou, ontem, o Projeto de Lei
(PL) nº 1771/2021, que institui
a utilização do novo Símbolo
Internacional de Acesso em
Pernambuco. A imagem deverá
fi gurar em todas as edifi cações
públicas e privadas que possi-
bilitem a circulação, o acesso e
o atendimento de pessoas com
defi ciência (PCDs), bem como
nos serviços que forem disponi-
bilizados a esse segmento.
Na justifi cativa anexada à
proposta, a deputada Roberta
Arraes (PP) explica que o sím-
bolo anterior – da cadeira de
rodas – foi adotado em 1969
para ser utilizado, por exem-
plo, em vagas e sanitários des-
tinados a PCDs. Mas, à medi-
da que o conceito se ampliou
para incluir defi ciências não
relacionadas à motricidade, a
fi gura deixou de representar
um grupo tão heterogêneo.
O novo símbolo da aces-
sibilidade foi desenhado em
2015 pela Unidade de Desenho
Gráfi co do Departamento de
Informação Pública das Nações
Unidas, em Nova York (EUA).
Nele, uma fi gura simétrica co-
nectada por quatro pontos a um
círculo representa a harmonia
entre o ser humano e a socieda-
de. “Essa fi gura humana univer-
sal com os braços abertos sim-
boliza inclusão para as pessoas
de todos os níveis, em todos os
lugares”, agrega a autora.
A imagem destina-se a pro-
dutos, peças de informação e
lugares acessíveis ou “amigá-
veis às pessoas com defi ciên-
cia”. Conforme o PL 1771, que
recebeu substitutivo da Comis-
são de Justiça, as edifi cações e
os serviços somente serão auto-
rizados a empregá-la se cumpri-
rem os requisitos previstos na
trata do símbolo no plano na-
cional) e normas técnicas corre-
latas. O prazo para se adequar à
lei será de três anos.
Flexibilização
Ordem do Dia
João Paulo alerta para aumento do
registro de armas no Governo Bolsonaro
Aprovado uso do novo Símbolo
Internacional de Acesso em Pernambuco
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO