O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
Autor | Magno Federici Gomes, Thiago Loures Machado Moura Monteiro |
Páginas | 163-180 |
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O PODER DE POLÍCIA COMO INSTRUMENTO DE
APRIMORAMENTO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
EL PODER DE POLICIA COMO INSTRUMIENTO DEL
APRIMORAMIENTO DEL MEDIO AMBIENTE DEL TRABAJO
Magno Federici Gomes*
Thiago Loures Machado Moura Monteiro**
RESUMO: O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental,
reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo
aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para
alcance desejado da tutela ambiental.
Palavras-chave:
RESUMEN: El problema central en el ordenamiento jurídico brasileño, y en especial en la tutela
el concepto de medio ambiente del trabajo, sus principios y la normatividad de las convenciones
efectividad a una tutela tan peculiar, cuanto la del medio ambiente laboral. La metodología de la
Palabras-clave:
Recebido: 15/02/2018
Aprovado: 07/05/2018
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Magno Federici Gomes • Thiago Loures Machado Moura Monteiro
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 1, p. 163-180, jan./jul. 2018.
1 INTRODUÇÃO
acabe desestimulando empregadores, aumentando o desemprego e agravando a crise econômica.
ambiente. O meio ambiente é um conceito que em um primeiro momento pode parecer simples, por
o 155 e o
como a parte de um todo, que é a tutela diferenciada ambiental, na seara do Direito administrativo e do
2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
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