O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
| Autor | Adriano da Silva Ribeiro, Estevao Grill Pontone |
| Cargo | Fundação Mineira de Educação e Cultura. MG, Brasil. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. MG, Brasil. Pós-Graduação em Direito Empresarial MG, Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. MG, Brasil. / Universidad del Museo Social Argentino, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciencias Jurídicas e Sociais. Argentina |
| Páginas | 2-7 |
2
Ciências Jurídicas, v.24, n.1, 2023, p.02-07.
Adriano da Silva Ribeiro*abcd; Estevao Grill Pontonee
Resumo
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em
sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do
voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográca, optou-se pela utilização do
método dedutivo, com base na pesquisa doutrinária, no exame de textos constitucionais e legais. Reduziu-se a incidência da regra one share,
one vote (uma ação, um voto), o que permitiu a introdução de ações dual-class share (compartilhamento de classe dupla), que possibilita a
supressão ou o incremento quantitativo do direito de voto dos acionistas. Observa-se que as alterações visam assegurar aos acionistas maior
liberdade na condução de seus negócios, incrementando a atividade econômica brasileira, e permitindo a plena uidez dos bens e capital do
investidor na atividade econômica. Com a elaboração deste trabalho, espera-se contribuir para a discussão sobre o voto plural em sociedades
empresariais no Brasil, no sentido de que poderá ser utilizado como mecanismo anti-diluição, sobretudo em sociedades anônimas simplicadas.
Portanto, o voto plural é mecanismo que se incorporado, com boas práticas de governança, permitirá à sociedade a plena gestão dos fatores
de produção, com a pluralidade de opções e o incremento da atividade econômica brasileira, sobretudo para start-ups que necessitam do
mecanismo para a melhor gestão do sócio fundador, que por muitas vezes, não possui o capital suciente para evitar a sua diluição, sobretudo
nos primeiros anos de sua formação.
Palavras-chave: Empresa. Lei de Sociedade Anônima. Alteração Legislativa. Voto Plural. Controle dos Acionistas Minoritários.
Abstract
This article aims to understand the regulation of plural voting, as well as whether it can be an instrument of control of minorities in emerging
business companies. The amendments made to the Corporation Law presented possibilities for the use of plural voting in the Brazilian business
reality. For the development of the work, in addition to the bibliographic review, it was decided to use the deductive method, based on doctrinal
research, on the examination of constitutional and legal texts. The incidence of the one share, one vote rule was reduced, which allowed the
introduction of dual-class share shares, which allows the suppression or quantitative increase of voting rights of the shareholders. It can be
seen that the amendments aim to assure shareholders greater freedom in conducting their business, increasing Brazilian economic activity, and
allowing full uidity of the investor’s assets and capital in economic activity. With the elaboration of this work, it is expected to contribute to
the discussion about plural voting in business companies in Brazil, in the sense that it can be used as an anti-dilution mechanism, especially
in simplied corporations. Therefore, plural voting is a mechanism that, if incorporated, with good governance practices, will allow society to
fully manage production factors, with a plurality of options and an increase in Brazilian economic activity, especially for start-ups that need
the mechanism for the better management of the founding partner, who often does not have enough capital to avoid dilution, especially in the
early years of its formation.
Keywords: Company. Corporation Law. Legislative change. Plural vote. Control of Minority Shareholders.
O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial
Brasileira
The Corporate Power of the Minority Shareholder: Plural Vote in the Brazilian Business
Reality
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p02-07
aFundação Mineira de Educação e Cultura. MG, Brasil.
bEscola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. MG, Brasil
cPós-Graduação em Direito Empresarial MG, Brasil.
dTribunal de Justiça de Minas Gerais. MG, Brasil.
eUniversidad del Museo Social Argentino, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciencias Jurídicas e Sociais. Argentina
1 Introdução
Este artigo visa compreender o chamado Voto Plural,
que foi introduzido por meio da Lei 14.195/2021 (BRASIL,
2021a), promovendo alterações na Lei de Sociedade Anônima
(BRASIL, 1976), o que reduziu signicadamente a incidência
da regra one share, one vote (uma ação, um voto), o que permitiu
a introdução de ações dual-class share (compartilhamento de
classe dupla), que possibilita a supressão ou o incremento
quantitativo do direito de voto dos acionistas.
Observa-se que as alterações visam assegurar aos
acionistas maior liberdade na condução de seus negócios,
incrementando a atividade econômica brasileira, e permitindo
a plena uidez dos bens e capital do investidor na atividade
econômica.
Com a elaboração deste trabalho, espera-se contribuir para
a discussão sobre o Voto Plural em sociedades empresariais
no Brasil; além de analisar as possibilidades de utilização do
voto plural na realidade empresarial brasileira, nos termos da
recente legislação aprovada (BRASIL, 2021); e compreender
nas Sociedades Anônimas a regulamentação do voto plural,
bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários
em sociedades empresárias emergentes.
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