Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
| Autor | Clodomiro José Bannwart Júnior, Sharon Cristine Ferreira de Souza |
| Cargo | Doutor em Filosofia pela Unicamp e Professor do Departamento de Filosofia e dos Programas de Mestrado em Direito Negocial e Mestrado em Filosofia na Universidade Estadual de Londrina, Londrina/Paraná/Brasil. - Doutora pelo Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, Niterói/Rio de Janeiro/Brasil e ... |
| Páginas | 258-315 |
Revista de Direito da Cidade vol.05, nº 02. ISSN 2317-7721
_______________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº02. ISSN 2317-7721 p. 258-315 258
Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames
da Ordem Econômica Constitucional
Brazilian environmental policy and your regulated legally according
the Order of Constitutional Economic precepts
Clodomiro José Bannwart Júnior1
Sharon Cristine Ferreira de Souza2
Resumo: Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento
jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como
se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do
Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais;
do ponto de vista externo, considerará alguns documentos internacionais. Em sua fase inicial
o texto trará uma explicação quanto ao motor do desenvolvimento sustentável. Ainda como
hipótese, o trabalho visa a registrar a limitação do mercado para mover o desenvolvimento
além do aspecto econômico, sendo incapaz de incorporar a dimensão da sustentabilidade.
Deve o Estado, mediante políticas públicas, com o auxílio dos pressupostos jurídicos, levar
adiante a positivação de dispositivos normativos que dinamizem o desenvolvimento
econômico equacionado com a sustentabilidade.
Abstract: Given the influence that the Brazilian State brings patent in its legal system, due to
the different models of state, it is intended a review of how it shows the environmental policy
in Brazil. Depart from the contemporary context, within the Brazilian state, Brazilian Federal
Constitution of 1988 and environmental laws, the external point of view, will consider some
international documents. In its initial phase will bring a text explanation of the engine of
sustainable development. Even as a hypothesis, the study aims to record the limitation of the
market development to move beyond the economic aspect, being unable to incorporate the
dimension of sustainability. Must the State, through public policies, with the assistance of
legal presumptions, bring forth positivization devices that dynamize regulatory equated
economic development with sustainability.
Palavras-chave: Meio ambiente; Economia; ecocentrismo.
Keywords: Environment; Economy; ecocentrism.
1. Introdução
Destaca-se que a polarização entre sustentabilidade e desenvolvimento econômico,
marca característica das sociedades complexas da contemporaneidade, envolve
fundamentalmente, no tocante a este trabalho, a análise dos pressupostos filosóficos que
Revista de Direito da Cidade vol.05, nº 02. ISSN 2317-7721
_______________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº02. ISSN 2317-7721 p. 258-315 259
1 Doutor em Filosofia pela Unicamp e Professor do Departamento de Filosofia e dos Programas de Mestrado em
Direito Negocial e Mestrado em Filosofia na Universidade Estadual de Londrina, Londrina/Paraná/Brasil.
2 Doutora pelo Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Fed eral Fluminense,
Niterói/Rio de Janeiro/Brasil e Mestre e m Direito Negocial pela Universidade Estadual de
Londrina/Paraná/Brasil.
Revista de Direito da Cidade vol.05, nº 02. ISSN 2317-7721
_______________________________________________________________
Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº02. ISSN 2317-7721 p. 258-315 260
tangenciam os paradigmas – antropocêntrico e ecocentrico – e, ademais os modelos de
Estados – Liberal e Social – na configuração constitucional brasileira.
Configura-se, como objetivo fundamental compreender a tensão de organizações
econômicas ao perseguir fins privados, sobretudo o lucro, no marco da economia, frente à
exigência e anseios da sociedade no tocante ao desdobramento de suas ações quanto à
responsabilidade ambiental.
Para obter êxito no tema proposto, o trabalho analisará inicialmente como se configura
a leitura interdisciplinar do Direito Ambiental face à complexidade do conhecimento
produzido na contemporaneidade. Em seguida, será abordado o sentido próprio da
responsabilidade do Estado Liberal e, também do Estado Social, demonstrando que ambos
tiveram pouca ocupação com as questões ambientais em razão da ideologia
desenvolvimentista que vigorou nos séculos XIX e XX, sobretudo no Brasil.
Faz necessária essa demarcação haja vista que as sociedades democráticas hodiernas
passaram a exigir maior publicidade e transparência das ações, considerando que todo ato
realizado de maneira autônoma pressupõe responsabilidade pelas consequências produzidas,
ainda mais em se tratando de questões ambientais.
O problema fundamental a ser discutido e analisado no decorrer do trabalho consiste
em saber se, no tocante à tensão entre preceitos ambientais e interesses econômicos, o Estado
democrático de direito dispõe de referenciais, a contento, por força da positivação de leis, de
balizar tal tensão, ou restará ao mercado tal objetivo. Em momento posterior será abordada a
limitação do mercado para mover o desenvolvimento além do aspecto econômico, sendo o
mesmo incapaz de incorporar a dimensão da sustentabilidade. Tal hipótese é que sustentará a
tese de que o Estado deve atuar por meio de políticas públicas para levar adiante a positivação
de dispositivos normativos que dinamizem o desenvolvimento econômico equacionado com a
sustentabilidade.
Com o objetivo de buscar respostas ao problema proposto nesta pesquisa, será
utilizada como recurso metodológico a análise de textos que intercalam a reflexão nas áreas
dos conhecimentos filosóficos e jurídicos. Do ponto de vista dos objetivos, a pesquisa terá um
caráter exploratório contando com recursos de levantamento bibliográfico, tendo como base
de dados os periódicos disponíveis na temática, livros de Filosofia e de Direito que
circunscrevem o objeto previamente delimitado. Do ponto de vista do procedimento técnico, a
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO