Portaria, PORTARIA SEMA Nº 79, de 09 de agosto de 2023. Dispõe sobre a regulamentação do Progra
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SEMA Nº 79, de 09 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Voluntariado da Secretaria do
Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA , n o us o d e sua s atribu ições elenca das na
Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e na Lei n º 15.934, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
Federal Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual Nº 11.732, de 9 de janeiro 2002, na Lei Estadual Nº 15.034, de 19
de setembro de 2017, na Lei Estadual Nº 15.434, d e 09 de janeiro de 202 0 e no Pro cesso Administrativo Eletr ônico 23/0500-
0002674-5,
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Voluntaria do da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul-
SEMA/RS.
Art. 2º O serviço ou o apoio materia l, financeiro, téc nico e/ou logís tico oferecidos por voluntários não geram v ínculo
empregatício ou quaisquer obrigações de na tureza trabalhista, financeira, previdenciária ou afim.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Portaria entende- se por:
I. avaliação do voluntariado: pesquisa de sa tisfação do voluntário acerca do programa e do Edital trabalhado, sendo um pré-
requisito para obtenção do certificado;
II. banco de voluntários: banco de dados online com informações de interessados em realizar ações de voluntariado no
âmbito da SEMA/RS;
III. cadastro ao programa de voluntariado: inscrição online obrigatória para participar do programa;
IV. coordenação do programa: equipe designada para implementar, coordenar, promover e divulgar o Programa de
Voluntariado;
V. V-edital de voluntariado: documento que divulga à sociedade as oportunidades e a forma de seleção de voluntários na
SEMA/RS;
VI. formulário de voluntariado espontâneo: documento online para o cidadão que tem a intenção de se voluntariar na SEMA
em atividade que não está oportunizada em Edital aberto; VII-m inuta de edital: documento com o planejamento e a
descrição das atividades de voluntariado propostas por uma Unidade Organizacional;
VIII. mutirão: mobilização de indivíduos, coletiva e gratuita, para execução de a ções pontuais de voluntariado;
IX. relatório de conclusão: documento elaborado pelo Supervisor, contendo informações e resultados obtidos da ação de
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