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PORTARIA Nº 1.030, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2022&jornal=515&pagina=111
Data de publicação07 Dezembro 2022
Data06 Dezembro 2022
Páginas111-111
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.030, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em observância ao disposto nos artigos 56, 63 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; considerando o disposto no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017; tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00732.003821/2019-51, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 60/2022/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, resolve:

Art. 1º Instaurar a fase sancionadora em face do Instituto Superior de Educação Ateneu - ISEAT (cód. e-MEC nº 2320), mantido pela Instituição Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. (cód. e-MEC nº 17056), inscrita no CNPJ sob o nº 29.502.298/0001-10.

Art. 2º Aplicar as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um) ano, em face do ISEAT:

I - abster-se da oferta de cursos de graduação e/ou de pós-graduação que não estejam autorizados pelo MEC, já identificados: Bacharel em Teologia, nas modalidades presencial e EaD;

II - suspensão da oferta de cursos de complementação pedagógica e segunda licenciatura, com o envio de documento comprobatório, no âmbito do presente processo;

III - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni e Fies;

IV - inclusão, nos presentes autos, de todos os termos de convênios que a IES tenha mantido, desde 2013, ou mantém...

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