PORTARIA Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Data de publicação15 Outubro 2020
Data13 Outubro 2020
Páginas89-89
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
SectionDO1

PORTARIA Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Exclui pessoa jurídica do Refis.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de...

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