PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
| Páginas | 368-380 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento,Secretaria do Tesouro Nacional |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB; resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, referente à 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intraorçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. Para atendimento do §2º do artigo 2º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, foi incluída neste Relatório tabela que demonstra a execução dos restos a pagar, dos créditos reabertos de 2020 e dos créditos orçamentários de 2021, relacionados ao enfrentamento da calamidade pública nacional de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A OUTUBRO DE 2021 | |||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO A |
||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) |
2.546.100.629 |
2.546.100.629 |
309.481.799 |
12,16 |
2.178.633.449 |
85,57 |
367.467.180 |
RECEITAS CORRENTES |
1.632.820.121 |
1.632.820.121 |
184.039.365 |
11,27 |
1.601.085.498 |
98,06 |
31.734.623 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
589.494.683 |
589.494.683 |
67.913.422 |
11,52 |
579.671.203 |
98,33 |
9.823.480 |
Impostos |
581.745.641 |
581.745.641 |
67.137.032 |
11,54 |
573.485.521 |
98,58 |
8.260.121 |
Taxas |
7.749.042 |
7.749.042 |
776.390 |
10,02 |
6.185.683 |
79,83 |
1.563.359 |
CONTRIBUIÇÕES |
884.493.100 |
884.493.100 |
89.267.608 |
10,09 |
801.487.301 |
90,62 |
83.005.799 |
Contribuições Sociais |
869.209.178 |
869.209.178 |
86.826.297 |
9,99 |
780.062.368 |
89,74 |
89.146.811 |
Contribuições Econômicas |
15.283.921 |
15.283.921 |
2.441.311 |
15,97 |
21.424.933 |
140,18 |
-6.141.012 |
RECEITA PATRIMONIAL |
91.079.247 |
91.079.247 |
21.988.815 |
24,14 |
133.500.397 |
146,58 |
-42.421.151 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
2.453.289 |
2.453.289 |
275.561 |
11,23 |
2.460.102 |
100,28 |
-6.813 |
Valores Mobiliários |
19.944.753 |
19.944.753 |
763.032 |
3,83 |
36.743.999 |
184,23 |
-16.799.246 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
3.843.892 |
3.843.892 |
3.115.145 |
81,04 |
4.983.482 |
129,65 |
-1.139.591 |
Exploração de Recursos Naturais |
58.718.266 |
58.718.266 |
17.171.446 |
29,24 |
83.121.687 |
141,56 |
-24.403.421 |
Exploração do Patrimônio Intangível |
21 |
21 |
0 |
1,44 |
16 |
76,54 |
5 |
Cessão de Direitos |
3.732.646 |
3.732.646 |
467.923 |
12,54 |
3.822.747 |
102,41 |
-90.101 |
Demais Receitas Patrimoniais |
2.386.380 |
2.386.380 |
195.707 |
8,20 |
2.368.364 |
99,25 |
18.016 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
23.008 |
23.008 |
2.688 |
11,68 |
25.766 |
111,98 |
-2.757 |
RECEITA INDUSTRIAL |
2.060.502 |
2.060.502 |
20.321 |
0,99 |
1.437.965 |
69,79 |
622.537 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
45.670.055 |
45.670.055 |
2.662.969 |
5,83 |
41.717.677 |
91,35 |
3.952.378 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
3.331.667 |
3.331.667 |
270.453 |
8,12 |
3.344.326 |
100,38 |
-12.659 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
3.153.330 |
3.153.330 |
170.277 |
5,40 |
1.663.325 |
52,75 |
1.490.005 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
2.343.884 |
2.343.884 |
182.874 |
7,80 |
1.828.526 |
78,01 |
515.359 |
Serviços e Atividades Financeiras |
36.820.550 |
36.820.550 |
2.034.260 |
5,52 |
34.838.990 |
94,62 |
1.981.560 |
Outros Serviços |
20.623 |
20.623 |
5.105 |
24,75 |
42.510 |
206,13 |
-21.887 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
459.748 |
459.748 |
79.160 |
17,22 |
593.986 |
129,20 |
-134.238 |
Transferências da União e de suas Entidades |
168.315 |
168.315 |
57.041 |
33,89 |
347.020 |
206,17 |
-178.705 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
27.389 |
27.389 |
771 |
2,81 |
23.750 |
86,71 |
3.639 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
1.460 |
1.460 |
113 |
7,71 |
4.281 |
293,27 |
-2.821 |
Transferências de Instituições Privadas |
254.820 |
254.820 |
20.071 |
7,88 |
212.976 |
83,58 |
41.845 |
Transferências do Exterior |
6.500 |
6.500 |
1.096 |
16,87 |
1.432 |
22,03 |
5.068 |
Transferências de Pessoas Físicas |
1.250 |
1.250 |
68 |
5,42 |
4.510 |
360,68 |
-3.260 |
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados |
14 |
14 |
-0 |
-2,68 |
17 |
124,05 |
-3 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
19.539.777 |
19.539.777 |
2.105.402 |
10,77 |
42.651.198 |
218,28 |
-23.111.421 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
5.475.907 |
5.475.907 |
844.963 |
15,43 |
7.160.147 |
130,76 |
-1.684.240 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
6.975.981 |
6.975.981 |
422.278 |
6,05 |
22.520.775 |
322,83 |
-15.544.794 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
1.067.306 |
1.067.306 |
155.378 |
14,56 |
1.682.110 |
157,60 |
-614.805 |
Demais Receitas Correntes |
6.020.583 |
6.020.583 |
682.782 |
11,34 |
11.288.166 |
187,49 |
-5.267.583 |
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
-1.019 |
- |
4 |
- |
-4 |
RECEITAS DE CAPITAL |
913.280.509 |
913.280.509 |
125.442.434 |
13,74 |
577.547.952 |
63,24 |
335.732.557 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
828.770.731 |
828.770.731 |
106.069.555 |
12,80 |
382.816.316 |
46,19 |
445.954.415 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
825.994.152 |
825.994.152 |
106.029.988 |
12,84 |
358.203.246 |
43,37 |
467.790.907 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
2.776.579 |
2.776.579 |
39.567 |
1,43 |
24.613.070 |
886,45 |
-21.836.492 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
1.852.197 |
1.852.197 |
35.318 |
1,91 |
8.197.177 |
442,57 |
-6.344.980 |
Alienação de Bens Móveis |
1.421.245 |
1.421.245 |
19.175 |
1,35 |
7.906.332 |
556,30 |
-6.485.087 |
Alienação de Bens Imóveis |
430.953 |
430.953 |
16.143 |
3,75 |
283.494 |
65,78 |
147.459 |
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
0 |
- |
7.352 |
- |
-7.352 |
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
40.079.407 |
40.079.407 |
8.135.870 |
20,30 |
94.775.688 |
236,47 |
-54.696.282 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
77.971 |
77.971 |
74 |
0,09 |
913 |
1,17 |
77.058 |
Transferências da União e de suas Entidades |
1.600 |
1.600 |
0 |
0,00 |
12 |
0,78 |
1.588 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
23.502 |
23.502 |
0 |
0,00 |
928 |
3,95 |
22.574 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
22.048 |
22.048 |
74 |
0,33 |
458 |
2,08 |
21.590 |
Transferências de Instituições Privadas |
29.840 |
29.840 |
0 |
0,00 |
217 |
0,73 |
29.622 |
Transferências do Exterior |
0 |
0 |
0 |
- |
-703 |
- |
703 |
Transferências de Pessoas Físicas |
981 |
981 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
981 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
42.500.203 |
42.500.203 |
11.201.617 |
26,36 |
91.757.857 |
215,90 |
-49.257.655 |
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro |
42.500.203 |
42.500.203 |
11.201.617 |
26,36 |
91.757.857 |
215,90 |
-49.257.655 |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (1/3) |
||||||
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A OUTUBRO DE 2021 | |||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I... |
|||||||
Para continuar a ler
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