PORTARIA Nº 12.056, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
| Páginas | 79-79 |
| Data de publicação | 09 Agosto 2023 |
| Data | 07 Agosto 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/08/2023&jornal=515&pagina=79 |
| Órgão | Ministério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 12.056, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Promove revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2023-2024 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.052551/2022-15, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Administrativa da Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 31 de julho a 4 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Promover, nos termos do Anexo desta Portaria, a revisão extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o biênio 2023-2024.
Parágrafo único. A versão revisada da Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2023-2024 encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) na rede mundial de computadores.
Art. 2º Compete à Superintendência de Planejamento Institucional - SPI, a publicação e futuras atualizações dos cronogramas para execução dos temas da Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2023-2024, com a prévia validação da Diretoria Colegiada.
Art. 3º Compete ao titular da Unidade diretamente vinculada à Diretoria - UDVD designada nos termos desta Portaria o gerenciamento das atividades necessárias ao cumprimento dos prazos estabelecidos para cada tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2023-2024
Tema - AIR |
Descrição |
UORG Responsável |
Dados da certificação de projeto relevantes para o ambiente operacional - RBAC 21 |
Destina-se a estudar possíveis alterações ao RBAC 21 e eventualmente outros regulamentos relacionados a dados da certificação de projeto que são relevantes para o ambiente operacional, tais como: Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL) e proficiência da tripulação, dentre outros. |
SAR |
Categorias de registro de aeronaves - Resolução nº 293/2013 |
Estudo sobre a exclusão de categorias de registro de aeronaves no processo de registro aeronáutico. Tema faz parte das ações do Programa Voo Simples, instituído pela Portaria nº 2.626, de 07 de outubro de 2020. |
SAR |
Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil - RBAC-E 94 |
Destina-se a reestruturar o regulamento para maior foco no risco operacional intrínseco e para revisão das regras de operações em ambientes limitados. |
SAR |
Participação de... |
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