Portaria Nº 14.017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Data de publicação24 Dezembro 2019
Data13 Dezembro 2019
Páginas225-225
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

Portaria Nº 14.017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Delega competência para instituição da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a União Federal e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e para designação de seus representantes.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos Decretos nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 5.352, de 24 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT