PORTARIA Nº 177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Data de publicação20 Dezembro 2019
Data18 Dezembro 2019
Páginas137-137
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
SectionDO1

PORTARIA Nº 177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Reinclui pessoa jurídica no REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria...

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