December 20, 2019
Seção 1
- DESPACHO Nº 3.593, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECISÃO nº 45, de 19 de dezembro de 2019
- SÚMULA DE PARECERES
- SÚMULA DE PARECERES
- PORTARIA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.470, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- DESPACHO Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019