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PORTARIA Nº 20.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação17 Setembro 2020
Data15 Setembro 2020
Páginas36-36
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria de Orçamento Federal
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 20.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, caput, § 1º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e,

Considerando a edição do Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020, que define que as programações orçamentárias cuja finalidade seja exclusivamente o enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos deverão conter o complemento "covid-19" no título ou no subtítulo da ação orçamentária, bem como a Instrução Normativa nº 41 de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o referido Decreto;

Considerando que a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, autoriza a alteração das denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação dos subtítulos de "Nacional (Crédito Extraordinário)" para "Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)", referente à:

a) ação 21C2 - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, constante da Medida Provisória no935, de 1º de abril de 2020, no âmbito da Administração direta do Ministério da Economia;

b) ação 00NY - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante da Medida...

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