PORTARIA Nº 3.690, DE 19 DE JULHO DE 2018

Páginas7-7
Data19 Julho 2018
Data de publicação20 Julho 2018
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 3.690, DE 19 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 6º, inciso III da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, bem como no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com redação dada pelo Decreto n.º 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e no artigo 6º, inciso XVI, combinado com o artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e tendo em vista o disposto no § 3º, do Art. 1º, da Portaria n.º 2.480, de 05 de Maio de 2017, que instituiu a Comissão Especial de Licitação de Serviços de Radiodifusão, e na Portaria nº 1.899, de 02 de maio de...

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