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PORTARIA Nº 4.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação29 Dezembro 2021
Data28 Dezembro 2021
Páginas51-51
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 4.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

FERNANDO RUI ANTUNES MAGALHÃES - V570937-N, natural de Portugal, nascido em 03 de agosto de 1977, filho de Álvaro Vasconcelos de Magalhães e de Esmeralda Amaral Antunes residente no Estado de Pernambuco/PE (Processo nº 08018.056161/2021-11).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao...

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