PORTARIA Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2021
| Data | 06 Abril 2021 |
| Páginas | 20-20 |
| Data de publicação | 09 Abril 2021 |
| Órgão | Ministério da Cidadania,Secretaria Especial do Desenvolvimento Social,Secretaria Nacional de Assistência Social |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora nº 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e na Portaria Ministerial n° 305, de 10 de março e 2020, e
Considerando o inciso I, do § 5º, do art. 40, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora nº 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no Anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinadas a:
I - adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4);
II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3);
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos fundos de assistência social dos municípios estabelecidos no Anexo desta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumprido os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
ANEXO
UF |
ENTE FEDERADO |
ANO |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
GND |
NOTA DE EMPENHO |
PROCESSO |
RJ |
ITAGUAI |
2020 |
219G |
330200720200001 |
50.343,00 |
3 |
2020NE000901 |
71000.062271/2020-59 |
RJ |
ITAGUAI |
2020 |
219G |
330200720200001 |
99.657,00 |
4 |
2020NE000900 |
71000.062271/2020-59 |
RJ |
FUNDO ESTADUAL - RJ |
2019 |
219G |
330000020190006 |
395.000,00 |
4 |
2019NE002634 |
71000.083306/2019-50 |
RJ |
RIO DE JANEIRO |
2019 |
219G |
330455720190055 |
686.104,00 |
4 |
2019NE002466 |
71000.083289/2019-51 |
RS |
CHAPADA |
2019 |
219G |
430530620190001 |
50.000,00 |
3 |
2019NE002648 |
71000.083079/2019-62 |
PR |
GUARACI |
2020 |
219G |
410920320200001 |
150.000,00 |
4 |
2020NE001096 |
71000.060239/2020-39 |
RR |
MUCAJAI |
2020 |
219G |
140030820200001 |
100.000,00 |
4 |
2020NE000996 |
71000.061954/2020-99 |
RR |
MUCAJAI |
2020 |
219G |
140030820200003 |
150.000,00 |
4 |
2020NE001000 |
71000.061956/2020-88 |
AP |
VITORIA DO JARI |
2020 |
219G |
160080820200004 |
100.000,00 |
4 |
2020NE001098 |
71000.062218/2020-58 |
SP |
BATATAIS |
2020 |
219G |
350590620200003 |
110.000,00 |
4 |
2020NE000965 |
71000.061878/2020-11 |
SP |
HERCULANDIA |
2020 |
219G |
351900620200001 |
55.000,00 |
4 |
2020NE001016 |
71000.06... |
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