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PORTARIA Nº 471, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação10 Setembro 2019
Data09 Setembro 2019
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 471, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Altera disposições da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019, para delegar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 ao 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Lei nº 11.080, de 30 de...

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