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PORTARIA Nº 6.214, DE 4 DE MARÇO DE 2020

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Vincent
Data04 Março 2020
Páginas30-30
Data de publicação10 Março 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
SectionDO1

PORTARIA Nº 6.214, DE 4 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a não aprovação, para o exercício de 2019, da proposta orçamentária anual e a reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, com base no disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 e o Decreto nº 61.843/1967,de 5 de dezembro de 1967 no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio do devido processo legal, nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do Processo SEI nº 14021.103869/2019-90;

CONSIDERANDO fato novo noticiado pela Administração do SENAC;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI nº 19687.100223/2020-84 e

CONSIDERANDO as razões do Recurso do SENAC apresentado no Processo SEI nº 19951.100016/2020-52 que levam a Reconsideração no que respeita ao aspecto formal;

CONSIDERANDO que a proposta orçamentária anual do SENAC para 2019 apresentada ao Poder Executivo Federal não atende ao limite estabelecido no art. 39, do Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, assim sendo, mantendo o entendimento no sentido material vez que não houve alteração da situação fática e jurídica; e

CONSIDERANDO, os termos do artigo 56, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999...

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