PORTARIA Nº 6.509, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 18 Setembro 2020 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Páginas | 71-91 |
| Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional de Energia Elétrica,Diretoria,ANEEL |
| Section | DO1 |
PORTARIA Nº 6.509, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Inclui os arts. 16-A e 16-B, altera os Anexos I e II e acrescenta o Anexo III na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e considerando o disposto nos artigos 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e que consta no Processo nº 48500.002380/2020-64, resolve:
Art. 1º O Capítulo VI da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 16-A e 16-B:
"Art. 16-A A relação de atos normativos inferiores a decreto emitidos pela ANEEL e vigentes em 15 de setembro de 2020 está listada no Anexo III desta Portaria."
"Art. 16-B As relações atualizadas dos atos normativos vigências e de temas, assim como os atos normativos afetos a cada pertinência temática, podem ser consultados em seção específica no sítio eletrônico da ANEEL (www.aneel.gov.br)."
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O Anexo II da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria
Art. 4º A Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo III, na forma do Anexo III a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO I - Relação de temas indicados, total de normas principais por tema, marco de consolidação e Unidades Organizacionais - UOrgs responsáveis
Tema |
Total de normas vigentes |
Etapa decreto |
Uorg envolvida |
Acesso ao Sistema de Transmissão |
13 |
IV |
SRT |
Administração dos Serviços de Transmissão |
5 |
V |
SRT |
Análise de Impacto Regulatório |
1 |
II |
CT-Reg |
Aspectos tributários - CCC-ISOL |
1 |
II |
SFF |
Atendimento aos jogos olímpicos |
2 |
I - revogação |
SRD/SFE/SFF |
Atos Normativos |
1 |
II |
SGE |
Autorização para comercializadores de energia |
2 |
V |
SRM |
Cadastro de Inadimplentes |
1 |
II |
SAF |
Cadastro Institucional |
1 |
II |
SGE |
Campos elétricos e magnéticos |
1 |
II |
SRD/SRT/SRG |
Classificação das Instalações de Transmissão |
6 |
IV |
SRT |
Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura |
1 |
II |
SRD |
Compartilhamento de infraestrutura |
2 |
III |
SRD |
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo |
1 |
II |
SRD |
Conselho de Consumidores |
1 |
II |
SMA |
Contabilidade Regulatória |
3 |
III |
SFF |
Conta-COVID |
1 |
II |
SGT |
Contratação de Energia |
25 |
V |
SRM |
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica |
9 |
V |
SRM |
Cooperativas de eletrificação rural |
2 |
III |
SCT |
Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos |
1 |
II |
SFF |
Declaração de Utilidade Pública - DUP |
1 |
II |
SRT/SRG/SCT/SCG |
Direitos do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica |
19 |
V |
SRD |
Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados |
1 |
II |
SRG |
Eficiência Energética |
7 |
I - revogação |
SPE |
Eficiência Energética - PROPEE |
1 |
II |
SPE |
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento |
2 |
I - revogação |
SPE |
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos |
1 |
II |
SPE |
Execução Descentralizada |
1 |
II |
AID |
Fiscalização dos agentes do setor elétrico |
1 |
II |
SFF/SFE/SFG |
Glossário - Transmissão |
5 |
V |
SRT |
Governança dos Serviços de Geração |
4 |
IV |
SRG |
Incorporação de DIT |
1 |
II |
SRD |
Instalações e Equipamentos de Transmissão |
7 |
III |
SRT |
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico |
1 |
II |
SFF |
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 |
1 |
II |
SRD |
Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE |
18 |
V |
SRM |
Micro e minigeração distribuída |
1 |
II |
SRD |
Outorga a agente de Geração |
8 |
IV |
SRG |
Outorga a agente de Geração - Norma ANEEL/ANA |
1 |
II |
SRG |
Pesquisa e Desenvolvimento |
3 |
I - revogação |
SPE |
Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D |
1 |
II |
SPE |
Planos de Universalização |
4 |
V |
SRD |
Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações |
1 |
II |
SRD |
Prestação do Serviço de Transmissão |
7 |
III |
SRT |
Procedimentos de Comercialização |
86 |
V |
SRM |
Procedimentos de distribuição |
5 |
V |
SRD |
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET |
38 |
V |
SRM |
Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica |
1 |
II |
SCG/SRG |
Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos |
1 |
II |
SCG/SRG |
Processo Decisório |
2 |
III |
SGE |
Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição |
2 |
V |
SGT/SRM |
Processo tarifário de Transmissoras |
1 |
II |
SGT |
Produção e Comercialização de Energia |
27 |
V |
SRG |
Produção e Comercialização de Energia - Norma ANEEL/ANA |
1 |
II |
SRG |
Regimento Interno da ANEEL |
1 |
II |
DIR |
Regras de Comercialização |
15 |
V |
SRM |
Regulação Prudencial e Corporativa |
9 |
V |
SRM/SFF |
Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo |
1 |
II |
SRD/SMA |
Ressarcimento de estudos para leilões |
1 |
II |
SRT |
Sistemas Isolados |
4 |
IV |
SRG |
Tarifas |
2 |
IV |
SGT |
ANEXO II - Relação de normas principais que serão objeto de consolidação em cada tema
Legendas
REN: Resolução Normativa
RES: Resolução (anteriores a 2004)
REC: Resolução Conjunta
DSP: Despacho
PRT: Portaria
Tema: Análise de Impacto Regulatório - Declarar Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 798/2017 |
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. |
Tema: Aspectos tributários - CCC-ISOL - Declarar Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 303/2008 |
Estabelece metodologia e procedimentos para a apuração, demonstração e validação do montante do ICMS contabilizado como custo decorrente da aquisição de combustíveis, bem como a apuração, demonstração, fiscalização e pagamento do passivo a ser restituído à Conta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC - ISOL, pelos agentes beneficiários que receberam reembolso de ICMS em montante superior ao efetivo custo incorrido com esse imposto. |
Tema: Atos Normativos - Declarar Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
RES 001/2004 |
Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. |
Tema: Cadastro de Inadimplentes - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 538/2013 |
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento. |
Tema: Cadastro Institucional - Declarar Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 804/2018 |
Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. |
Tema: Campos elétricos e magnéticos - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 398/2010 |
Regulamenta a Lei 11.934 de 05.05.2009, no que refere-se aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica na frequência de 60 Hz. |
Tema: Conselho de Consumidores - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 451/2011 |
Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. |
Tema: Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos - Declarar Consolidado - MarcoII
Norma |
Ementa |
REN 635/2014 |
Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras providências. |
Tema: Declaração de Utilidade Pública - DUP - Declarar Consolidado - MarcoII
Norma |
Ementa |
REN 740/2016 |
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. |
Tema: Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 389/2009 |
Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação e/ou a exploração de central geradora de energia elétrica. |
Tema: Eficiência Energética - PROPEE - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 556/2013 |
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE |
Tema: Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos - Declarar Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 618/2014 |
Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. |
Tema: Execução Descentralizada - Consolidar por inserção - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 417/2010 |
Estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. |
Tema...
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